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norma nº 2250/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 1989
Date 1989-06-29
EmentaAltera a redação do art. 2º da Lei nº 2029/85 que proíbe o lançamento de lixo indus­trial ou resíduos químicos poluentes no solo do Município e dá outras providencias
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na Estância Balneária
Altera a redação do art. 29
da Lei n92 2029/85 que proibe
o lançamento de lixo indus-
trial ou resíduos químicos
poluentes no solo do Munici
pio e dã outras providencias.
Processo nº 08885/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Passa a vigorar com a seguinte redação
o art. 29 da Lei nº 2029/85:
“Art. 20 - Aos infratores da presente Lei serã
aplicada multa diária correspondente a 2.000 MVRs
(Maior Valor de Referência), atê a supressão do
fato gerador da infração.”
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em.contrario.
são Vicente, Cidade-Monumento da Historia pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1.989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitp Municípal
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w
sf.
É

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