| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 1989 |
| Date | 1989-06-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2º da Lei nº 2029/85 que proíbe o lançamento de lixo industrial ou resíduos químicos poluentes no solo do Município e dá outras providencias |
| native_id | 6665 |
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na Estância Balneária Altera a redação do art. 29 da Lei n92 2029/85 que proibe o lançamento de lixo indus- trial ou resíduos químicos poluentes no solo do Munici pio e dã outras providencias. Processo nº 08885/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 29 da Lei nº 2029/85: “Art. 20 - Aos infratores da presente Lei serã aplicada multa diária correspondente a 2.000 MVRs (Maior Valor de Referência), atê a supressão do fato gerador da infração.” Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em.contrario. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 1.989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitp Municípal —s w sf. É