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norma nº 2259/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2259 / 1989
Date 1989-08-15
EmentaAutoriza a confecção de placas de nomenclatura das vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada.
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Estância Balneária
Anes £o doze odeprizel
Dei Nº2259 3. Vlesn 27 67) PD
Autoriza a confecção de pla
cas de nomenclaturadas vias
e logradouros públicos do
Município com o patrocínio
da iniciativa privada.
Processo nº 10.891/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municí
pio de São Vicente - Estância- Balneária, usando das atribuições!
que lhe são conferidas por lei; faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a confecção de “pla
cas de nomenclatura das vias e' Logradouros públicos do Município
“com o patrocínio da iniciativa privada.
Art. 22º — As placas, de formato, cores e le
tras padronizados, serão confeccionadas no mesmo material e indi
carão o nome do logradouro e o bairro, reservando-se um terço de
sua área para a veiculação de mensagens publicitárias, cujo con
teúdo e apresentação ficarão a critério do Executivo.
Art. 3º - Cada interessado podera patrocinar a
denominação de no mínimo 10(dez) logradouros assim distribuidos:
20% (vinte por cento) nas zonas 1 e 2; 30% (trinta por cento)nas
zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e 50% (cingiienta por ceênto) nas zo
nas 8, 9 e 10.
1
Art. 42'- À Secretaria de Planejamento do Muni
cípio - - SEPLAN incumbira: RN
a) cadastramento dos interessados. no patroci
nio das placas que deverão ser pessoas físi
. cas ou jurídicas domiciliadas ou sediadas
PA no Município; 4
Estância Balneária
b) análise e julgamento dos pedidos,e
c) adoção das medidas necessárias à viabilização
desta Lei.
$ 1º —- Os interessados dirigirao pedido à SEPLAN,
indicando as vias e logradouros publicos que pretendem patrocinar;
bem como "lay-out! da mensagem publicitária. e
$ 2º -«- Havendo mais de um interessado no patroci
nio de placas para a mesma via ou logradouro: público; sera selecio
nado o que primeiro tiver protocolado o pedido.
Art. 5º - À Prefeitura incumbira a instalação
das placas a que se refere esta Lei.
Art. 62.- O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua promulgação.
N Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na-data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Cellulà Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 1989.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeitd Municipal
Magh
e
=.

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