| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2259 / 1989 |
| Date | 1989-08-15 |
| Ementa | Autoriza a confecção de placas de nomenclatura das vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada. |
| native_id | 6672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Estância Balneária Anes £o doze odeprizel Dei Nº2259 3. Vlesn 27 67) PD Autoriza a confecção de pla cas de nomenclaturadas vias e logradouros públicos do Município com o patrocínio da iniciativa privada. Processo nº 10.891/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municí pio de São Vicente - Estância- Balneária, usando das atribuições! que lhe são conferidas por lei; faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a confecção de “pla cas de nomenclatura das vias e' Logradouros públicos do Município “com o patrocínio da iniciativa privada. Art. 22º — As placas, de formato, cores e le tras padronizados, serão confeccionadas no mesmo material e indi carão o nome do logradouro e o bairro, reservando-se um terço de sua área para a veiculação de mensagens publicitárias, cujo con teúdo e apresentação ficarão a critério do Executivo. Art. 3º - Cada interessado podera patrocinar a denominação de no mínimo 10(dez) logradouros assim distribuidos: 20% (vinte por cento) nas zonas 1 e 2; 30% (trinta por cento)nas zonas 3-A, 3-B, 4, 5, 6 e 7 e 50% (cingiienta por ceênto) nas zo nas 8, 9 e 10. 1 Art. 42'- À Secretaria de Planejamento do Muni cípio - - SEPLAN incumbira: RN a) cadastramento dos interessados. no patroci nio das placas que deverão ser pessoas físi . cas ou jurídicas domiciliadas ou sediadas PA no Município; 4 Estância Balneária b) análise e julgamento dos pedidos,e c) adoção das medidas necessárias à viabilização desta Lei. $ 1º —- Os interessados dirigirao pedido à SEPLAN, indicando as vias e logradouros publicos que pretendem patrocinar; bem como "lay-out! da mensagem publicitária. e $ 2º -«- Havendo mais de um interessado no patroci nio de placas para a mesma via ou logradouro: público; sera selecio nado o que primeiro tiver protocolado o pedido. Art. 5º - À Prefeitura incumbira a instalação das placas a que se refere esta Lei. Art. 62.- O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua promulgação. N Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cellulà Mater da Nacionalidade, em 15 de agosto de 1989. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeitd Municipal Magh e =.