| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2016 |
| Date | 2016-03-23 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. |
| native_id | 6915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
TA = Câmara Wunicipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Vl A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 80 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do “caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal. Autoria: Vereador Alfredo Martins. Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 27 da Lei Orgânica do Município, mantido o parágrafo único: “Art. 27 — A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para esse fim”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. pre. n.º 11/16 a Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 “one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1558 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente. sp. (e VR)