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norma nº 80/2016

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 80 / 2016
Date 2016-03-23
EmentaAltera a redação do "caput" do art. 27 da Lei Orgânica do Município, que estabelece a data da eleição para a renovação da Mesa e do cargo de Vice-Presidente da Câmara Municipal.
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matéria 18881 →

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TA
=
Câmara Wunicipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Vl
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 80 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do “caput” do art. 27
da Lei Orgânica do Município, que
estabelece a data da eleição para a
renovação da Mesa e do cargo de
Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Autoria: Vereador Alfredo Martins.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o “caput” do art. 27 da Lei Orgânica
do Município, mantido o parágrafo único:
“Art. 27 — A eleição para a renovação da Mesa e do cargo de
Vice-Presidente será realizada na primeira Sessão Ordinária do mês de
dezembro da Sessão Legislativa, que será destinada exclusivamente para
esse fim”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
pre. n.º 11/16
a
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
“one PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1558 | www. camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente. sp.
(e VR)

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