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norma nº 84/2019

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-02-21
EmentaAltera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2.º do art. 240 da Lei Orgânica do Município.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 84 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação da alínea "f", do inciso I, 
e revoga o § 2.º do art. 240 da Lei 
Orgânica do Município. 
Proc. n.º 46254/18 
Art. 1.º - A alínea "f”, do inciso I, do art. 240 da Lei Orgânica do 
Município passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 240-
I -
"f - a localização, nas macrozonas, das atividades econômicas, 
quando não se tratar de área de preservação ambiental e considerando as 
vocações de desenvolvimento de natureza financeira, social e ambiental." 
Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o §2.º do art. 
240. 
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de fevereiro de 2019.
 WILSON CARDOSO
 Presidente
SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA
 1.º Secretário 2.º Secretário
Proc. n.º 337/18
ja

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