| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2.º do art. 240 da Lei Orgânica do Município. |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 84 À LEI ORGÂNICA Altera a redação da alínea "f", do inciso I, e revoga o § 2.º do art. 240 da Lei Orgânica do Município. Proc. n.º 46254/18 Art. 1.º - A alínea "f”, do inciso I, do art. 240 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 240- I - "f - a localização, nas macrozonas, das atividades econômicas, quando não se tratar de área de preservação ambiental e considerando as vocações de desenvolvimento de natureza financeira, social e ambiental." Art. 2.º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o §2.º do art. 240. SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de fevereiro de 2019. WILSON CARDOSO Presidente SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA 1.º Secretário 2.º Secretário Proc. n.º 337/18 ja