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norma nº 7/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaConstitui CEV para fiscalizar e cobrar a transparência do sistema CROSS, bem como convocar Audiência Pública para esclarecimento deste parlamento e da população sobre o funcionamento desse sistema e os motivos de sua demora no atendimento
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matéria 4213 →

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 7/24
Constitui CEV para fiscalizar e cobrar
a transparência do sistema CROSS,
bem como convocar Audiência
Pública para esclarecimento deste
parlamento e da população sobre o
funcionamento desse sistema e os
motivos de sua demora no
atendimento.
Autoria: Dr. Palmieri
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar e cobrar a transparência
do sistema CROSS - Central de Regulação de Oferta e Serviços de Saúde,
bem como convocar Audiência Pública para esclarecimento deste parlamento
e da população sobre o funcionamento desse sistema e os motivos de sua
demora no atendimento.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Presidente
Proj. Res. n.º 6/24
Proc. n.º 96/24
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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