br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4528/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4528 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Proc. n.º 23777/10
native_id6960

Originating matéria

matéria 3763 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4528
Página 1 de 1
 
Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A, de 16.06.10, que 
dispõe sobre serviços de táxi e dá outras 
providências.
Proc. n.º 23777/10
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 11 da Lei n.º 2401-A, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 11 O Alvará de Estacionamento requerido somente poderá ser expedido ou 
renovado para veículo que tenha, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação, atendidas as 
demais exigências previstas nos artigos anteriores e as que foram estabelecidas em Decreto 
regulamentar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n.º 4344, de 11 de novembro de 2022.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 04 de abril de 2024
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →