| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4528 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Proc. n.º 23777/10 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4528 Página 1 de 1 Altera dispositivo da Lei n.º 2401-A, de 16.06.10, que dispõe sobre serviços de táxi e dá outras providências. Proc. n.º 23777/10 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 11 da Lei n.º 2401-A, de 16 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 O Alvará de Estacionamento requerido somente poderá ser expedido ou renovado para veículo que tenha, no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação, atendidas as demais exigências previstas nos artigos anteriores e as que foram estabelecidas em Decreto regulamentar.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 4344, de 11 de novembro de 2022. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2024 KAYO AMADO Prefeito Municipal