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norma nº 4529/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4529 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaInstitui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo “Criando Laços”. Proc. n.º 36885/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4529
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Institui o Programa Municipal de Apadrinha mento 
Afetivo “Criando Laços”.
Proc. n.º 36885/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo “Criando 
Laços”, nos termos do artigo 19-B, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com objetivo 
de proporcionar experiências e referências afetivas, familiares e comunitárias às crianças e 
adolescentes que estejam nas unidades de acolhimento do Município.
Parágrafo único. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança 
e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e 
colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo e 
educacional.
Art. 2º Os interessados poderão inscrever-se no Programa Municipal de 
Apadrinhamento Afetivo para efetivo exercício do apadrinhamento, que tem por objetivo 
proporcionar às crianças e adolescentes um referencial de vida para além dos muros da 
instituição por madrinhas e padrinhos com o interesse em orientar e construir vínculos afetivos 
permanentes com as crianças e adolescentes privados do convívio familiar, atuando como 
modelos de vida para eles.
Art. 3º A gestão do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo será de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, à qual caberá ainda:
I – definir a equipe técnica responsável, preferencialmente com atuação exclusiva no 
Programa, formada por uma equipe mínima de assistente social e psicólogo, à qual caberá:
a) proceder à apresentação do Programa para as crianças e adolescentes dos 
serviços de acolhimento e executar os encontros de capacitação com aqueles selecionados;
b) realizar encontros informativos com os candidatos ao Programa;
c) realizar entrevistas avaliativas com os interessa dos e seus familiares;
d) promover os encontros de integração entre crianças e adolescentes e os 
candidatos seleciona dos;
e) realizar monitoramento mensal dos apadrinha mentos.
II – definir o fluxo administrativo e receber as inscrições dos interessados;
III – analisar a documentação recebida no ato da inscrição;
IV – instituir a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento 
Afetivo.
Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições estabelecidas no caput deste 
artigo, a SEDES poderá firmar parcerias.
Art. 4º A Comissão de Acompanhamento do Pro grama de Apadrinhamento Afetivo 
contará com:
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LEI N.º 4529
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I – assistente social ou psicólogo representantes da SEDES;
II – representantes dos Serviços de Acolhimentos do Município de São Vicente;
III – representantes Setor de Psicologia e Serviço Social do TJSP;
IV – representantes dos CREAS da Área Continental e Insular;
V – representantes da Diretoria de Proteção Social Básica; 
VI – técnicos que compõem a equipe técnica do Programa Municipal de 
Apadrinhamento Afetivo.
Parágrafo único. A Comissão terá como atribuições:
I – orientar e supervisionar as ações do Programa Municipal;
II – planejar e organizar os encontros de integração dos candidatos selecionados com 
as crianças e adolescentes;
III – realizar encontro de capacitação e encontros trimestrais com os educadores e 
demais funcionários dos Serviços de Acolhimento em parceria com a equipe técnica do Programa 
Municipal;
IV – planejar, organizar e executar as capacitações com os candidatos;
V – elaborar parecer de aprovação da inscrição dos candidatos, que deverá ser 
encaminhado para o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Vicente;
VI – definir o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado, com prioridade 
para aqueles com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, 
bem como selecionar aquelas que participarão do Programa Municipal. 
Art. 5º Os interessados em fazer parte do Programa deverão atender aos seguintes 
requisitos:
I – ter idade mínima preferencialmente de 25 (vinte e cinco) anos;
II – não estar inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção;
III – preferencialmente ser munícipe de São Vicente;
IV – apresentar a documentação exigida;
V – passar por entrevistas de avaliação, assim como seus familiares, a serem 
realizadas pelos profissionais do Programa;
VI – participar de todos os encontros de capacitação e de integração com as crianças 
e adolescentes;
VII – ter disponibilidade de tempo e apresentar ambiente familiar acolhedor e 
receptivo ao apadrinhamento;
VIII – não possuir demanda judicial envolvendo crianças e adolescentes e acusações 
de autoria de violência.
Art. 6º São deveres das madrinhas e dos padrinhos:
I – construir e conduzir o vínculo afetivo com os afilhados;
II – respeitar normas e regras estabelecidas pela Comissão de Acompanhamento do 
Programa;
III – cumprir o preestabelecido com a instituição de acolhimento no que diz respeito a 
visitas, horários e compromissos assumidos com o apadrinhado;
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IV – seguir as orientações das equipes técnicas do Serviços de Acolhimentos e da 
equipe técnica do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo no que diz respeito à criança 
e adolescente apadrinhado;
V – manter comunicação constante com a equipe técnica do Serviço de Acolhimento, 
prestando informações quando solicitado;
VI – ter assiduidade nos encontros com os afilhados;
VII – manter o cadastro atualizado anualmente ou quando houver qualquer alteração 
de dados. 
Art. 7º O início do apadrinhamento de crianças e adolescentes dos serviços de 
acolhimento deverá ser obrigatoriamente informados ao Juízo da Infância e Juventude da 
Comarca de São Vicente.
Art. 8º O andamento do processo de apadrinha mento constará no Plano Individual 
de Atendimento – PIA da criança e do adolescente.
Art. 9º As avaliações de acompanhamento dos padrinhos e madrinhas, a serem 
realizadas pela equipe técnica do Programa, deverão ser enviadas ao Juízo da Infância e 
Juventude com periodicidade semestral, para conhecimento e análise.
Art. 10. A Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento Afetivo e 
os procedimentos e fluxos de atuação serão regulamentados por Decreto.
Art. 11. Exceções serão avaliadas criteriosamente pela Comissão de 
Acompanhamento do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 05 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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