| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4529 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo “Criando Laços”. Proc. n.º 36885/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4529 Página 1 de 3 Institui o Programa Municipal de Apadrinha mento Afetivo “Criando Laços”. Proc. n.º 36885/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo “Criando Laços”, nos termos do artigo 19-B, da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, com objetivo de proporcionar experiências e referências afetivas, familiares e comunitárias às crianças e adolescentes que estejam nas unidades de acolhimento do Município. Parágrafo único. O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo e educacional. Art. 2º Os interessados poderão inscrever-se no Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo para efetivo exercício do apadrinhamento, que tem por objetivo proporcionar às crianças e adolescentes um referencial de vida para além dos muros da instituição por madrinhas e padrinhos com o interesse em orientar e construir vínculos afetivos permanentes com as crianças e adolescentes privados do convívio familiar, atuando como modelos de vida para eles. Art. 3º A gestão do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, à qual caberá ainda: I – definir a equipe técnica responsável, preferencialmente com atuação exclusiva no Programa, formada por uma equipe mínima de assistente social e psicólogo, à qual caberá: a) proceder à apresentação do Programa para as crianças e adolescentes dos serviços de acolhimento e executar os encontros de capacitação com aqueles selecionados; b) realizar encontros informativos com os candidatos ao Programa; c) realizar entrevistas avaliativas com os interessa dos e seus familiares; d) promover os encontros de integração entre crianças e adolescentes e os candidatos seleciona dos; e) realizar monitoramento mensal dos apadrinha mentos. II – definir o fluxo administrativo e receber as inscrições dos interessados; III – analisar a documentação recebida no ato da inscrição; IV – instituir a Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento Afetivo. Parágrafo único. Para cumprimento das atribuições estabelecidas no caput deste artigo, a SEDES poderá firmar parcerias. Art. 4º A Comissão de Acompanhamento do Pro grama de Apadrinhamento Afetivo contará com: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4529 Página 2 de 3 I – assistente social ou psicólogo representantes da SEDES; II – representantes dos Serviços de Acolhimentos do Município de São Vicente; III – representantes Setor de Psicologia e Serviço Social do TJSP; IV – representantes dos CREAS da Área Continental e Insular; V – representantes da Diretoria de Proteção Social Básica; VI – técnicos que compõem a equipe técnica do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo. Parágrafo único. A Comissão terá como atribuições: I – orientar e supervisionar as ações do Programa Municipal; II – planejar e organizar os encontros de integração dos candidatos selecionados com as crianças e adolescentes; III – realizar encontro de capacitação e encontros trimestrais com os educadores e demais funcionários dos Serviços de Acolhimento em parceria com a equipe técnica do Programa Municipal; IV – planejar, organizar e executar as capacitações com os candidatos; V – elaborar parecer de aprovação da inscrição dos candidatos, que deverá ser encaminhado para o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Vicente; VI – definir o perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado, com prioridade para aqueles com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, bem como selecionar aquelas que participarão do Programa Municipal. Art. 5º Os interessados em fazer parte do Programa deverão atender aos seguintes requisitos: I – ter idade mínima preferencialmente de 25 (vinte e cinco) anos; II – não estar inscrito no Cadastro de Pretendentes à Adoção; III – preferencialmente ser munícipe de São Vicente; IV – apresentar a documentação exigida; V – passar por entrevistas de avaliação, assim como seus familiares, a serem realizadas pelos profissionais do Programa; VI – participar de todos os encontros de capacitação e de integração com as crianças e adolescentes; VII – ter disponibilidade de tempo e apresentar ambiente familiar acolhedor e receptivo ao apadrinhamento; VIII – não possuir demanda judicial envolvendo crianças e adolescentes e acusações de autoria de violência. Art. 6º São deveres das madrinhas e dos padrinhos: I – construir e conduzir o vínculo afetivo com os afilhados; II – respeitar normas e regras estabelecidas pela Comissão de Acompanhamento do Programa; III – cumprir o preestabelecido com a instituição de acolhimento no que diz respeito a visitas, horários e compromissos assumidos com o apadrinhado; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4529 Página 3 de 3 IV – seguir as orientações das equipes técnicas do Serviços de Acolhimentos e da equipe técnica do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo no que diz respeito à criança e adolescente apadrinhado; V – manter comunicação constante com a equipe técnica do Serviço de Acolhimento, prestando informações quando solicitado; VI – ter assiduidade nos encontros com os afilhados; VII – manter o cadastro atualizado anualmente ou quando houver qualquer alteração de dados. Art. 7º O início do apadrinhamento de crianças e adolescentes dos serviços de acolhimento deverá ser obrigatoriamente informados ao Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Vicente. Art. 8º O andamento do processo de apadrinha mento constará no Plano Individual de Atendimento – PIA da criança e do adolescente. Art. 9º As avaliações de acompanhamento dos padrinhos e madrinhas, a serem realizadas pela equipe técnica do Programa, deverão ser enviadas ao Juízo da Infância e Juventude com periodicidade semestral, para conhecimento e análise. Art. 10. A Comissão de Acompanhamento do Programa de Apadrinhamento Afetivo e os procedimentos e fluxos de atuação serão regulamentados por Decreto. Art. 11. Exceções serão avaliadas criteriosamente pela Comissão de Acompanhamento do Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal