br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1153/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1153 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaDispõe sobre a concessão do auxílio-educação de que trata a Lei Complementar n.º 1.147, de 26 de março de 2024, aos demais trabalhadores da educação na forma que especifica. Proc. 00005508/2024-11
native_id6962

Originating matéria

matéria 3964 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1153
Página 1 de 1
Dispõe sobre a concessão do auxílio-educação 
de que trata a Lei Complementar n.º 1.147, de 
26 de março de 2024, aos demais trabalhadores 
da educação na forma que especifica.
Proc. 00005508/2024-11
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar n.º 1.147, de 26 de março de 2024, passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º ...
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será pago, também, 
aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II, Monitor de 
Transporte Escolar e de Inspetor de Alunos, lotados na Secretaria da Edu cação - SEDUC.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 10 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →