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norma nº 4530/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4530 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaInstitui o “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4530
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 13/24 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
 
Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de 
Conscientização sobre a Leucemia” e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 00008259/2024-15
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente o “Fevereiro Laranja – Campanha 
de Conscientização sobre a Leucemia”, de alerta e orientação sobre o tema, a ser realizado 
anualmente na primeira semana do mês de fevereiro.
Art. 2º O “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia” tem 
por objetivo o esclarecimento sobre o diagnóstico e tratamento da leucemia, ressaltando a 
importância da doação de medula óssea.
Art. 3º Na semana do “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a 
Leucemia”, poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes 
acerca do tema.
Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de 
parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais 
capacitados.
Parágrafo único. As parceiras com entidades privadas, organizações da sociedade civil 
e profissionais capacitados será por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos 
envolvimentos nas atividades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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