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← São Vicente (SP)

norma nº 2201/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 1988
Date 1988-07-01
EmentaProíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m (trezentos e cinqüenta metros) de outro estabelecimento congênere .
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matéria 9673 →

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E
Estância
Sebastião Ribeiro da
São Vicente - Estancia Balnearia,
conferidas por lei, faz saber que
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Ficam proi
Anexé do, 6? ,
8. ETR
Pino Merispalit São icende
Balneária
2201
Proíbe a instalação e o licencia
mento de novos estabelecimentos
para a Industria de Panificação
e Confeitaria a menos de 350m
(trezentos e cinglenta metros)de
outro estabelecimento congênere.
Processo nº 08944/88
Silva, Prefeito do Município de
usando das atribuições que lhe são
a Câmara Municipal decreta e ele
bidos a instalação e o Ticencia-
mento de novos estabelecimentos para a industria de panificação e
confeitaria, bem como de novas padarias ou confeitarias em
super
mercados,dentro de uma àrea coberta por um raio de 350m (trezentos
e cinqlenta metros) que tiver como ponto central outro estabeleci-
mento ou supermercado, onde funcione padaria ou confeitaria.
Paragrafo único - Nô
tante do presente artigo os casos
estabelecimentos ja existentes, pa
zentos e cinglenta metros).
Art. 29 - À Prefeitu
de funcionamento e localização aos
tos que contrariarem o disposto no
o
Parâgrafo Unico - O
car-se-ã aos pedidos em tramitação
o se enquadram na proibição cons
de mudanças ou reinstalações de
ra local situado ate 350m ( tre-
ra Municipal não expedirã alvara
proprietários de estabelecimen-
artigo anterior.
disposto no presente artigo apli
na Prefeitura Municipal, cujos
processos de autor igação não se encontrarem. concluídos à Epocarta vi
gência desta Lei. 18 A
Ú (29
R
o
Revogada
pj Li ALR
Lfitiruo Meriti Lo Tica
Estância Balneária
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria
Cellula Mater da Nacionalidade, 01 de julho de 1988.
ea
É)
SEBASTIÃO ita DA SILVA
T
PREFEITO MUNICIPAL
tmb/

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