| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1988 |
| Date | 1988-07-01 |
| Ementa | Proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m (trezentos e cinqüenta metros) de outro estabelecimento congênere . |
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E Estância Sebastião Ribeiro da São Vicente - Estancia Balnearia, conferidas por lei, faz saber que sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Ficam proi Anexé do, 6? , 8. ETR Pino Merispalit São icende Balneária 2201 Proíbe a instalação e o licencia mento de novos estabelecimentos para a Industria de Panificação e Confeitaria a menos de 350m (trezentos e cinglenta metros)de outro estabelecimento congênere. Processo nº 08944/88 Silva, Prefeito do Município de usando das atribuições que lhe são a Câmara Municipal decreta e ele bidos a instalação e o Ticencia- mento de novos estabelecimentos para a industria de panificação e confeitaria, bem como de novas padarias ou confeitarias em super mercados,dentro de uma àrea coberta por um raio de 350m (trezentos e cinqlenta metros) que tiver como ponto central outro estabeleci- mento ou supermercado, onde funcione padaria ou confeitaria. Paragrafo único - Nô tante do presente artigo os casos estabelecimentos ja existentes, pa zentos e cinglenta metros). Art. 29 - À Prefeitu de funcionamento e localização aos tos que contrariarem o disposto no o Parâgrafo Unico - O car-se-ã aos pedidos em tramitação o se enquadram na proibição cons de mudanças ou reinstalações de ra local situado ate 350m ( tre- ra Municipal não expedirã alvara proprietários de estabelecimen- artigo anterior. disposto no presente artigo apli na Prefeitura Municipal, cujos processos de autor igação não se encontrarem. concluídos à Epocarta vi gência desta Lei. 18 A Ú (29 R o Revogada pj Li ALR Lfitiruo Meriti Lo Tica Estância Balneária Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria Cellula Mater da Nacionalidade, 01 de julho de 1988. ea É) SEBASTIÃO ita DA SILVA T PREFEITO MUNICIPAL tmb/