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norma nº 4533/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4533 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Projeto Afeto em Ação.
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matéria 3580 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4533
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 31/24 de autoria do 
Vereador Adilson da Farmácia
 
Considera de Utilidade Pública a Associação de 
Assistência Social Projeto Afeto em Ação. 
Proc. n.º 3551009.401.00010590/2024-03
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Afeto em 
Ação, com sede e foro no Município de São Vicente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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