| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4533 / 2024 |
| Date | 2024-04-17 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Projeto Afeto em Ação. |
| native_id | 7358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4533 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 31/24 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Projeto Afeto em Ação. Proc. n.º 3551009.401.00010590/2024-03 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação de Assistência Social Afeto em Ação, com sede e foro no Município de São Vicente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal