br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4416/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4416 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. Proc. nº sG-PRC-2023/00063
native_id752

Originating matéria

matéria 545 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4416
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 45/23 de autoria do Vereador 
Higor Ferreira
 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município a Semana de Combate à Intolerância e à 
Violência Escolar.
Proc. n.º SG-PRC-2023/00063
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município, a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar, a ser realizada anualmente 
na última semana de março, nas escolas das redes municipal e particular do Município de São 
Vicente.
Art. 2.º - A Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar é voltada a 
estudantes das redes municipal e particular de ensino, das séries finais do Ensino Fundamental, e 
contará com palestras, bate-papos, rodas de conversa sobre combater, prevenir e antever atos 
de violência no ambiente escolar. 
Art. 3.º - A Semana de Combate à Intolerância e Violência Escolar tem como 
objetivos:
I – promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública; 
II – tornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores; 
III – orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência 
nas dependências escolares; 
IV – fomentar a criação de novos projetos e ações voltados à prevenção de quaisquer 
formas de violência nas escolas, como rodas de conversas, debates e palestras acerca do 
assunto.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 31 de maio de 2023
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →