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norma nº 4408/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4408 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDispõe sobre a concessão de prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do Município de São Vicente. Proc nº 5954/23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4408
Página 1 de 1
 
Dispõe sobre a concessão de prioridade às pessoas 
com deficiência (PCDs) nos programas 
habitacionais do Município de São Vicente. 
Proc n.º 5954/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, 
a pessoa com deficiência ou o seu responsável possui prioridade na aquisição de imóvel para 
moradia própria, observado o seguinte:
I - reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais para
pessoa com deficiência;
II - as unidades direcionadas a PCDs serão obrigatoriamente as existentes no piso 
térreo e 1º pavimento, ou de adaptação razoável nos demais pisos, garantida a acessibilidade 
nas áreas de uso comum e nas unidades;
§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa 
com deficiência ou beneficiária apenas uma vez.
§ 2º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais 
reservadas, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.
Art. 2º Para garantir a prioridade nos programas habitacionais, as pessoas com 
deficiência deverão obrigatoriamente estar inscritas no Cadastro Habitacional Permanente.
Art. 3º Para fins de fiscalização e verificação, a Secretaria de Habitação e 
Regularização Fundiária (SEHAB) realizará cadastro de todas as pessoas com deficiência mediante 
cópia dos documentos pessoais do portador e de seus responsáveis, bem como laudos médicos 
que comprovem a deficiência.
Art. 4° A Prefeitura Municipal de São Vicente, em seus canais de comunicação, 
deverá realizar campanhas de conscientização sobre as pessoas com deficiência, bem como 
manter a população informada e orientada a respeito das ações institucionais da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 26 de maio de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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