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norma nº 1154/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1154 / 2024
Date 2024-04-18
EmentaRegulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1154
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Regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do 
Município de São Vicente, que reserva 
percentual dos cargos e empregos públicos para 
as pessoas com deficiência, negras e 
afrodescendentes, e dá outras providências.
Proc. n.º 00007132/2023-06
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reservadas às pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, 
20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos 
efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de cálculo da reserva mencionada no caput deste artigo, 
15% (quinze por cento) das vagas serão destinadas às pessoas negras e afrodescendentes e 5% 
(cinco por cento) para as pessoas com deficiência. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I – pessoas negras e afrodescendentes: àquelas que se autodeclaram como negras 
e afrodescendentes, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia 
e Estatística – IBGE.
II – deficiência: toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função 
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, 
dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
III – deficiência permanente: aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um 
período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se 
altere, apesar de novos tratamentos; 
IV – incapacidade: redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, 
com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa 
portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar 
pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Parágrafo único. A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa 
com deficiência, para todos os efeitos legais. 
Art. 3° Verificada a falsidade na declaração de que trata o inciso I, do artigo 2° desta 
Lei Complementar, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará 
sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento 
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administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo 
de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Em caso de dúvidas quanto à autodeclaração, o candidato será 
convocado para entrevista presencial de heteroidentificação nos termos do regulamento.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1190, de 08/04/2025)
Art. 4° Os candidatos pessoa com deficiência, negras e afrodescendentes 
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla 
concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos pessoa com deficiência, negras e afrodescendentes aprovados 
dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, comporão as duas listagens, 
devendo ser convocados pela classificação que ocorrer primeiro. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1190, de 08/04/2025)
§ 2º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será 
preenchida pelo candidato posteriormente classificado, dentro do quadro de reserva da mesma 
lista especial. (Alterado pela Lei Complementar nº 1190, de 08/04/2025)
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidato pessoa com deficiência, negra 
e afrodescendente aprovado suficiente para ocupar as vagas reservadas, conforme as 
respectivas listas especiais, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência 
e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
(Alterado pela Lei Complementar nº 1190, de 08/04/2025)
§4º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas aos 
candidatos pessoa com deficiência, negro e afrodescendente, esse será aumentado para o 
primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco 
décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor 
que 0,5 (cinco décimos).
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância 
e proporcionalidade dos percentuais de vagas reservadas, observados mediante as listas 
especiais ou de ampla concorrência estabelecidas no respectivo concurso público, assim
considerada a relação entre o número de vagas total do cargo e o número de vagas reservadas 
a candidatos pessoa com deficiência ou negras e afrodescendentes. (Alterado pela Lei 
Complementar nº 1190, de 08/04/2025)
Parágrafo único. O candidato que atenda aos critérios de ambas as reservas de 
vagas (com deficiência e negra e afrodescendentes) será nomeado em qualquer uma das 
reservas previstas no artigo 1º desta Lei Complementar, sendo-lhe atribuída a que ocorrer 
primeiro de acordo com o estabelecido no caput deste artigo. (Alterado pela Lei Complementar 
nº 1190, de 08/04/2025)
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Art. 6° A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais 
dos concursos públicos, os quais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva 
para cada cargo ou emprego público oferecido.
Parágrafo único. No caso de concurso cujas vagas oferecidas não comportem os 
percentuais mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, serão formadas as listas especiais 
de reserva de vagas que serão aplicadas durante o período de vigência do concurso público caso 
seja ampliado o quantitativo de convocações que importe o cômputo da referida proporção.
(Acrescido pela Lei Complementar nº 1190, de 08/04/2025)
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Parágrafo único. Esta Lei Complementar não se aplica aos concursos cujos editais 
foram publicados antes de sua entrada em vigor.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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