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norma nº 4391/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4391 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaDispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente
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matéria 2511 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4391
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 183/22 de autoria do 
Vereador Jabá
 
Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento 
da demanda de serviços médicos no Município de 
São Vicente. Proc. n.º SGPRC-2023/00017
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de 
serviços médicos no Município de São Vicente.
Parágrafo único. A forma de se garantir o disposto no caput será a complementação dos 
serviços médicos ofertados à população em unidades públicas de saúde do Município de São 
Vicente.
Art. 2º Poder Executivo poderá realizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas 
prestadoras de serviços médicos por meio de credenciamento, viabilizado por procedimento 
prévio de chamamento público, caso se faça necessária a complementação da oferta de tais 
serviços em unidades de saúde do Município de São Vicente.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
29 de março de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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