| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4391 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente |
| native_id | 768 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4391 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 183/22 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. Proc. n.º SGPRC-2023/00017 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. Parágrafo único. A forma de se garantir o disposto no caput será a complementação dos serviços médicos ofertados à população em unidades públicas de saúde do Município de São Vicente. Art. 2º Poder Executivo poderá realizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços médicos por meio de credenciamento, viabilizado por procedimento prévio de chamamento público, caso se faça necessária a complementação da oferta de tais serviços em unidades de saúde do Município de São Vicente. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal