| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Proc. nº 4060/23 |
| native_id | 770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4387 Página 1 de 1 Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Proc. n.º 4060/23 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída a Ação n.º 0020 - Custeio da liquidação, dissolução e extinção da CODESAVI - LC 934/2019 na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Art. 2º A ação inclusa no art. 1º desta Lei integrará o Programa 0008 – Gestão Financeira na unidade orçamentária 02.07 – Secretaria da Fazenda. Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será 02.07.01.28.846.0008.0020: I – 3.1.90.11.00 II – 3.1.90.13.00 III – 3.1.90.91.00 IV - 3.1.90.94.00 V – 3.3.90.30.00 VI – 3.3.90.36.00 VII – 3.3.90.39.00 VIII – 3.3.90.91.00 Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do crédito previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite da seguinte dotação orçamentária: I - 02.07.01.28.843.0007.0004.4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de fevereiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal