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norma nº 4387/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4387 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. Proc. nº 4060/23
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4387
Página 1 de 1
 
Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Proc. n.º 4060/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída a Ação n.º 0020 - Custeio da liquidação, dissolução e extinção da 
CODESAVI - LC 934/2019 na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Art. 2º A ação inclusa no art. 1º desta Lei integrará o Programa 0008 – Gestão Financeira 
na unidade orçamentária 02.07 – Secretaria da Fazenda.
Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será 
02.07.01.28.846.0008.0020:
I – 3.1.90.11.00
II – 3.1.90.13.00
III – 3.1.90.91.00
IV - 3.1.90.94.00
V – 3.3.90.30.00
VI – 3.3.90.36.00
VII – 3.3.90.39.00
VIII – 3.3.90.91.00
Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do crédito previsto nesta Lei são 
provenientes de anulação de valor até o limite da seguinte dotação orçamentária:
I - 02.07.01.28.843.0007.0004.4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
06 de fevereiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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