br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4444/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4444 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Cidade Preservada que estipula sanções e cooperações em busca do combate a pichação.
native_id773

Originating matéria

matéria 623 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nocionalidade
LEE Nº 4444, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a eriação do Programa Cidade
Preservada que estipula sanções e cooperações
em busca do combate à pichação,
Proc. nº 24484/07
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuiç que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta
lc sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
À INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE PRESERVADA
5 sendo ao enirentamento da poluição visual e da degradação
paisa - ao atendimento do interesse público, a ordenação da paisagem da
cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à
promoção do conforto ambiental, da estética urbana e atração turística do
Município.
o único. Constitui objetivo do Programa de que trata o eaputí deste
irar, dentre outros:
| - o bem-estar estético e ambiental da população;
If - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico,
histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a
valorização do meio ambiente urbano;
» dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das
tiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares;
IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a
promoção da melhoria da paisagem do Município;
V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural.
2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação riscar,
screver, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou
articulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou
coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano.
[publicado em: 22/03/23
| j Bom Boletim Oficial do Município
Drefeitarneo Municipal de São cento
Cidade Monumento de Fistória Pátria
Celiula Meter da Nacionalidade
LEI Nº 4444
foz
rafio único. Ficam excluídos do Programa instituído por esta Lei; os
grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando
couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público,
com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e
das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e -
conservação do patrimônio histórico eart tístico.
CAPÍTULO E
DA COLABORAÇÃO
: à execução dos serviços do programa ora instituído, sem
o autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento
aterial o mora! porventura ocasionados.
prejuí
dos dar
3
s de ordem m
81º O coopsrante poderá exibir placa indicativa da cooperação, cujas
dimensões serão estabelecidas em Decreto regulamentador, pelo período máximo
de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição:
erado com o apoio de:
52 Em caso de mais de um interessado na cooperação pelo mesmo local,
imentos que comercializam tintas em embalagens de tipo
nanter registro que contenha o número da nota fiscal e a
comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos.
iden
Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os
estabele sdiementos referidos no caput deste artigo deverão apresentar relação de
notas fiscais lançadas com a identificação do comprador.
uefeituna Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celina Mater da Necionalidade
LEI Nº d444
f1.03
CAPÍTULO IH
DAS INFRAÇÕES
Art. 5º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa
r de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções
penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral
porventura ocasionados. ,
é e o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de
R$ 1 .O0 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração
do bem pichado.
& 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
83º Todos os objetos utilizados na infração administrativa serão apreendidos,
ão sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal pelo período de 45
nta e cinco) dias após a aplicação da advertência e só poderão ser retirados
o do pagamento da multa aplicada.
(qua
após a comprova
84º Os equipamentos apreendidos que não foram retirados pelo proprietário
do de 45 (quarenta e cinco) dias serão descartados, doados ou
Srt. 6º Constitucm infrações administrativas punidas com multa no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial:
| - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos;
ão apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do
o manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome,
rúmeros de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas
io da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida.
igrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e
imento à suspensão parcial ou total das atividades.
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEE Nº dddé
f.o4
CAPÍTULO IV
DETERMINAÇÃO DA AUTORIA
Art. 7º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de '
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento
poderá diminuir o valor da multa prevista nesta Lei em até 50% (cinquenta por
cento), e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem
material e moral porventura ocasionados, nos termos de Decreto regulamentador.
Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará
ida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele
a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana
equivalente, a critério da autoridade municipal competente.
& 2º À celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem
Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração.
Art; 8º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito na dívida ativa,
io infrator de registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN e
to extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento
das despesas e custos de reparação do bem pichado.
Ari, 9º O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou
que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela
iração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada, por
1º A Prefeitura ec a Subprefeitura manterão cadastro atualizado dos
infratores apenados nos termos desta Lei, contendo os números do documento de
identidade e da ição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da
kd
Fazenda, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial.
& 2º O integral cumprimento de Termo de Compromisso de Reparação da
7077 lunicifal de Sha Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celinia Mater da Nacionalidade
LEI Nº 4444
f.os
Art. 16. A fiscalização e autuação da multa será de competência da
Secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS) ou Secretaria equivalente,
da ser facultado o auxílio das demais Secretarias, especialmente
pode:
SEOBR
8 1º O procedimento interno adotado para investigação e conhecimento de
autoria será criado por Decreto, podendo ser utilizado para descobrir a autoria, de
forma exemplificativa.
i —- câmeras de filmagem, públicas ou particulares;
H - testemunhas;
E — exames periciais;
5 2º A Guarda Civil Municipal e os fiscais de posturas serão responsáveis
pela fiscaliza cão e aplicação desta Lei.
OM poderá fazer uso das imagens para difundir as atividades de
e policiamento no Município.
à. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
; em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1875-A, de 25 de maio
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
c idade, em 13 de julho de 2023,
KAVO AMADO”
Prefeito Municipal

open original →