| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Cidade Preservada que estipula sanções e cooperações em busca do combate a pichação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celiuia Mater da Nocionalidade LEE Nº 4444, DE 13 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a eriação do Programa Cidade Preservada que estipula sanções e cooperações em busca do combate à pichação, Proc. nº 24484/07 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuiç que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta lc sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | À INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE PRESERVADA 5 sendo ao enirentamento da poluição visual e da degradação paisa - ao atendimento do interesse público, a ordenação da paisagem da cidade com respeito aos seus atributos históricos e culturais, bem como à promoção do conforto ambiental, da estética urbana e atração turística do Município. o único. Constitui objetivo do Programa de que trata o eaputí deste irar, dentre outros: | - o bem-estar estético e ambiental da população; If - a proteção, preservação e recuperação do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico, paisagístico, de consagração popular, bem como a valorização do meio ambiente urbano; » dos elementos referenciais da paisagem e a preservação das tiares dos logradouros e das edificações públicas e particulares; IV - o equilíbrio de interesses dos diversos agentes atuantes na cidade para a promoção da melhoria da paisagem do Município; V - reconhecer a prática do grafite como manifestação artística e cultural. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se ato de pichação riscar, screver, borrar ou por outro meio conspurcar edificações públicas ou articulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano. [publicado em: 22/03/23 | j Bom Boletim Oficial do Município Drefeitarneo Municipal de São cento Cidade Monumento de Fistória Pátria Celiula Meter da Nacionalidade LEI Nº 4444 foz rafio único. Ficam excluídos do Programa instituído por esta Lei; os grafites realizados com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e - conservação do patrimônio histórico eart tístico. CAPÍTULO E DA COLABORAÇÃO : à execução dos serviços do programa ora instituído, sem o autor ou autores do ato de pichação para ressarcimento aterial o mora! porventura ocasionados. prejuí dos dar 3 s de ordem m 81º O coopsrante poderá exibir placa indicativa da cooperação, cujas dimensões serão estabelecidas em Decreto regulamentador, pelo período máximo de 1 (um) mês e contendo a seguinte inscrição: erado com o apoio de: 52 Em caso de mais de um interessado na cooperação pelo mesmo local, imentos que comercializam tintas em embalagens de tipo nanter registro que contenha o número da nota fiscal e a comprador, obrigatoriamente maior de 18 (dezoito) anos. iden Parágrafo único. Sempre que solicitados pela fiscalização, os estabele sdiementos referidos no caput deste artigo deverão apresentar relação de notas fiscais lançadas com a identificação do comprador. uefeituna Municipal de Tão Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celina Mater da Necionalidade LEI Nº d444 f1.03 CAPÍTULO IH DAS INFRAÇÕES Art. 5º O ato de pichação constitui infração administrativa passível de multa r de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados. , é e o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa será de R$ 1 .O0 (dez mil reais), além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. & 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. 83º Todos os objetos utilizados na infração administrativa serão apreendidos, ão sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal pelo período de 45 nta e cinco) dias após a aplicação da advertência e só poderão ser retirados o do pagamento da multa aplicada. (qua após a comprova 84º Os equipamentos apreendidos que não foram retirados pelo proprietário do de 45 (quarenta e cinco) dias serão descartados, doados ou Srt. 6º Constitucm infrações administrativas punidas com multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao estabelecimento comercial: | - comercializar o produto a menor de 18 (dezoito) anos; ão apresentar a relação de notas fiscais lançadas com a identificação do o manter cadastro atualizado dos adquirentes do produto com nome, rúmeros de Cédula de Identidade e de Cadastro de Pessoas Físicas io da Fazenda, marca e cor da tinta adquirida. igrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e imento à suspensão parcial ou total das atividades. Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade LEE Nº dddé f.o4 CAPÍTULO IV DETERMINAÇÃO DA AUTORIA Art. 7º Até o vencimento da multa, o responsável poderá firmar Termo de ' Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, cujo integral cumprimento poderá diminuir o valor da multa prevista nesta Lei em até 50% (cinquenta por cento), e poderá abranger também a obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral porventura ocasionados, nos termos de Decreto regulamentador. Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana fixará ida ao infrator, preferencialmente, a reparação do bem por ele a prestação de serviço em outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério da autoridade municipal competente. & 2º À celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não afastará a reincidência em caso de nova infração. Art; 8º Após o vencimento da multa, o débito será inscrito na dívida ativa, io infrator de registro no Cadastro Informativo Municipal - CADIN e to extrajudicial, além de o responsável ser demandado para ressarcimento das despesas e custos de reparação do bem pichado. Ari, 9º O autor ou autores do ato de pichação presos em flagrante delito ou que forem posteriormente identificados não poderão ser contratados pela iração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada, por 1º A Prefeitura ec a Subprefeitura manterão cadastro atualizado dos infratores apenados nos termos desta Lei, contendo os números do documento de identidade e da ição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da kd Fazenda, data de nascimento, filiação e endereços residencial e comercial. & 2º O integral cumprimento de Termo de Compromisso de Reparação da 7077 lunicifal de Sha Vicente Cidade Monumento da História Pátria Celinia Mater da Nacionalidade LEI Nº 4444 f.os Art. 16. A fiscalização e autuação da multa será de competência da Secretaria de Defesa e Organização Social (SEDOS) ou Secretaria equivalente, da ser facultado o auxílio das demais Secretarias, especialmente pode: SEOBR 8 1º O procedimento interno adotado para investigação e conhecimento de autoria será criado por Decreto, podendo ser utilizado para descobrir a autoria, de forma exemplificativa. i —- câmeras de filmagem, públicas ou particulares; H - testemunhas; E — exames periciais; 5 2º A Guarda Civil Municipal e os fiscais de posturas serão responsáveis pela fiscaliza cão e aplicação desta Lei. OM poderá fazer uso das imagens para difundir as atividades de e policiamento no Município. à. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ; em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1875-A, de 25 de maio São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da c idade, em 13 de julho de 2023, KAVO AMADO” Prefeito Municipal