| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809-A / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Grêmio Social Desportivo e Recreativo "Elo da Vida", visando à cessão de professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura. |
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Prefeita Municipal do São Viento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2809-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com O Grêmio Social Desportivo e Recreativo “Elo da Vida”, visando à cessão de professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura. Proc. nº 50883/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio é Termos Aditivos com O Grêmio Social Desportivo e Recreativo “Flo da Vida” objetivando à cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre idosos. Parágrafo Único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. E Art. 2º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio € individualizado, por solicitação do Presidente da entidade. . Art. 3º - As despesas geradas com O Convênio de que trata o artigo 1º.obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário [PROG 32/42. po mm a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São Vicente e o Grêmio Social Desportivo e Recreativo “Elo da Vida”, visando à cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura. Proc. nº 50883/11 É O Município de São Vicente, CNPJ nº 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR, RG 1º 13159250-6-SSP/SP, CPF nº 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº --A, de de de » daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, e o Grêmio Social Desportivo e Recreativo “Elo da Vida”, situado neste ato representado pelo seu Presidente, , RG nº » CPF nº doravante denominado simplesmente ENTIDADE, celebram o presente Convênio, com observância da Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto a cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da PREFEITURA à ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre idosos. : CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de Professor de Educação Física se dará por solicitação do Presidenté da ENTIDADE e ocorrerá a critério da PREFEITURA. É . PARÁGRAFO ÚNICO: À cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio poderá ser denunciado por consenso dos convenêntes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUARTA: Serão - responsáveis pelo acompanhamento do presente Convênio, pela PREFEITURA, o Secretário da Administração, Sr. 1 e pela ENTIDADE o Sr. . À CLAUSULA QUINTA: Será competente para proceder à demíncia ou ass do presente Convênio, pela ENTIDADE, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o Prefeito. , AE SÃO A NICENTE Prefeitura Municipal de Tao Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio vigorará de de a de de PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com a execução do presente Convênio relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentária nº CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convênio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 03 (três) vias, de idêntico teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. : São Vicente, de fevereiro de 2012. TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR Prefeito Municipal Presidente do Grêmio Social Desportivo e Recreativo “Elo da Vida” TESTEMUNHAS Nome: Nome: RG RG CPF CPF £.SÃO