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norma nº 2810-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810-A / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura.
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Prefeitura Municipal de Fo cento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2810-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio com a Associação Escolinha
da Pastoral, visando à cessão de
professor de Educação Física, do quadro
de servidores da Prefeitura.
Proc. nº 50490/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara M unicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Axt. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio e Termos Aditivos com a Associação Escolinha da Pastoral
objetivando à cessão de Professor de Educação Física do quadro de
servidores da Prefeitura, visando ao desenvolvimento de atividades
desportivas entre crianças.
Parágrafo Único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convênio anexa.
Ast. 2º - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade.
: Avt. 3º - As despesas geradas com o Convênio de que
trata O artigo 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. É
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumé átria,
PUBLICADO LM 18.104,12
mr. e VAL icidirae.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Termo de Convênio que entre si
celebram o Município de São Vicente
e a Associação Escolinha da Pastoral,
visando à cessão de Professor de
Educação Física do quadro de
servidores da Prefeitura.
Proc. nº 5049011
O Município de São Vicente, CNPJ
nº 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
TÉRCIO AUGUSTO, GARCIA JÚNIOR, RG 13.159250-6-SSP/SP, CPF
nº 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº -A, de
de de , daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, e a-
associação Escolinha da Pastoral, situada o
neste ato representada pelo seu Presidente, RG nº , CPF nº ;
doravante denominada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente
Convênio, com observância da Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993,
e suas alterações, é acordam O seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto a cessão de
Professor de Educação Física do quadro de servidores da PREFEITURA à
ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre
crianças.
CLÁUSULA SEGUNDA: À cessão de Professor de Educação Física se dará
por solicitação do Presidente da ENTIDADE e ocorrerá a critério da
PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio € individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio poderá ser denunciado por
consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles,
mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
>
CLÁUSULA QUARTA: Serão responsáveis pelo acompanhamento do
presente Convênio, pela PREFEITURA, o Secretário da Administração,
Sr. e pela ENTIDADE o Sr.
4 SÃO
Hgricente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CLÁUSULA QUINTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão
do presente Convênio, pela ENTIDADE, seu Presidente, e pela PREFEITURA,
o Prefeito.
CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio vigorará de de
a de ' de .
PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste
ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com a execução do presente Convênio,
relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentária nº
CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para
dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste
Convênio.
E, por estarem assim de pleno e comum acordo,
firmam os convenentes o presente instrumento, em 3 (três) vias, de idêntico teor,
” na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e
efeitos de direito.
São Vicente, de fevereiro de 2012.
! TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Presidente da Associação Escolinha da Pastoral
TESTEMUNHAS (O
S
Nome: Nome:
RG RG
CPF CPF
MEASÃO
EX NICENTE
mm

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