| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810-A / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura. |
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Prefeitura Municipal de Fo cento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2810-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de professor de Educação Física, do quadro de servidores da Prefeitura. Proc. nº 50490/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara M unicipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: - Axt. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Associação Escolinha da Pastoral objetivando à cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre crianças. Parágrafo Único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Ast. 2º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Presidente da entidade. : Avt. 3º - As despesas geradas com o Convênio de que trata O artigo 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. É Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumé átria, PUBLICADO LM 18.104,12 mr. e VAL icidirae. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Termo de Convênio que entre si celebram o Município de São Vicente e a Associação Escolinha da Pastoral, visando à cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da Prefeitura. Proc. nº 5049011 O Município de São Vicente, CNPJ nº 46.177.523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, TÉRCIO AUGUSTO, GARCIA JÚNIOR, RG 13.159250-6-SSP/SP, CPF nº 038.555.288-29, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº -A, de de de , daqui por diante designado simplesmente PREFEITURA, e a- associação Escolinha da Pastoral, situada o neste ato representada pelo seu Presidente, RG nº , CPF nº ; doravante denominada simplesmente ENTIDADE, celebram o presente Convênio, com observância da Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, é acordam O seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio tem por objeto a cessão de Professor de Educação Física do quadro de servidores da PREFEITURA à ENTIDADE, visando ao desenvolvimento de atividades desportivas entre crianças. CLÁUSULA SEGUNDA: À cessão de Professor de Educação Física se dará por solicitação do Presidente da ENTIDADE e ocorrerá a critério da PREFEITURA. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio € individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio poderá ser denunciado por consenso dos convenentes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. > CLÁUSULA QUARTA: Serão responsáveis pelo acompanhamento do presente Convênio, pela PREFEITURA, o Secretário da Administração, Sr. e pela ENTIDADE o Sr. 4 SÃO Hgricente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CLÁUSULA QUINTA: Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convênio, pela ENTIDADE, seu Presidente, e pela PREFEITURA, o Prefeito. CLÁUSULA SEXTA: O presente Convênio vigorará de de a de ' de . PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo interesse dos convenentes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA SÉTIMA: As despesas com a execução do presente Convênio, relativas à Prefeitura Municipal, correrão por conta da dotação orçamentária nº CLÁUSULA OITAVA: Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convênio. E, por estarem assim de pleno e comum acordo, firmam os convenentes o presente instrumento, em 3 (três) vias, de idêntico teor, ” na presença de duas testemunhas que também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente, de fevereiro de 2012. ! TÉRCIO AUGUSTO GARCIA JÚNIOR Prefeito Municipal Presidente da Associação Escolinha da Pastoral TESTEMUNHAS (O S Nome: Nome: RG RG CPF CPF MEASÃO EX NICENTE mm