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norma nº 2811-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811-A / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDisciplina a doação de sangue dos servidores municipais, e dá outras providências
native_id777

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matéria 3565 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº28ILN-A.
Disciplina a doação de sangue des
servidores municipais, e dá outras
providências.
Proc. nº 2724/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidás por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — A doação voluntária de sangue, efetuada a
banco mantido por organismo de serviço estatal, paraestatal ou particular,
devidamente comprovada mediante atestado oficial da instituição, será,
. consignada como menção positiva na ficha funcional do servidor público, da
administração direta e indireta do município.
Art. 2º - O servidor que comprovar sua contribuição a
banco de sangue, no dia da doação estará dispensado da assinatura ou
marcação de ponto.
Art. 3º — Os servidores públicos municipais, para a
doação de sangue, deverão observar as condições restritivas de ordem clínica
prevista na Resolução nº 57, de 16 de dezembro de 2010 da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 4º — O servidor que pretender se ausentar em razão
de doação de sangue deverá comunicar a falta à Chefia imediata, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, permitindo
remanejamentos, adequações de escalas de trabalho ou a substituição.
& 1º - A ausência de prévia comunicação no prazo
estipulado no “caput”, impedirá o abono e a justificação da falta.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica nos
casos de situações emergenciais, assim entendidas aquelas em que O
beneficiário seja parente do doador, estando sujeito, neste caso, à análise da
Chefia imediata a comprovação documental e por meio de laudos
caracterizando a emergência e o parentesco. ( :
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2811-A4
f2.02
8 3º - Será vedada a interrupção ou qualquer
espécie de prejuízo ao funcionamento de unidade ou setor do serviço público
em decorrência de doação de sangue, devendo ser respeitada escala
elaborada pela Chefia imediata.
Art. 5º - À administração poderá a qualquer tempo abrir
sindicância sempre;que surgirem indícios de irregularidades na obtenção do
beneficio previsto, no art. 2º, especialmente quando indicarem ações
coletivas que possaim prejudicar o andamento do serviço público, assegurado
a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e São Vicente, Cidade Monum ato, jda História Pátria,
C ellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 20
46 SÃO
XNVICENTE

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