| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811-A / 2012 |
| Date | 2012-02-24 |
| Ementa | Disciplina a doação de sangue dos servidores municipais, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº28ILN-A. Disciplina a doação de sangue des servidores municipais, e dá outras providências. Proc. nº 2724/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidás por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — A doação voluntária de sangue, efetuada a banco mantido por organismo de serviço estatal, paraestatal ou particular, devidamente comprovada mediante atestado oficial da instituição, será, . consignada como menção positiva na ficha funcional do servidor público, da administração direta e indireta do município. Art. 2º - O servidor que comprovar sua contribuição a banco de sangue, no dia da doação estará dispensado da assinatura ou marcação de ponto. Art. 3º — Os servidores públicos municipais, para a doação de sangue, deverão observar as condições restritivas de ordem clínica prevista na Resolução nº 57, de 16 de dezembro de 2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Art. 4º — O servidor que pretender se ausentar em razão de doação de sangue deverá comunicar a falta à Chefia imediata, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, permitindo remanejamentos, adequações de escalas de trabalho ou a substituição. & 1º - A ausência de prévia comunicação no prazo estipulado no “caput”, impedirá o abono e a justificação da falta. 8 2º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de situações emergenciais, assim entendidas aquelas em que O beneficiário seja parente do doador, estando sujeito, neste caso, à análise da Chefia imediata a comprovação documental e por meio de laudos caracterizando a emergência e o parentesco. ( : Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2811-A4 f2.02 8 3º - Será vedada a interrupção ou qualquer espécie de prejuízo ao funcionamento de unidade ou setor do serviço público em decorrência de doação de sangue, devendo ser respeitada escala elaborada pela Chefia imediata. Art. 5º - À administração poderá a qualquer tempo abrir sindicância sempre;que surgirem indícios de irregularidades na obtenção do beneficio previsto, no art. 2º, especialmente quando indicarem ações coletivas que possaim prejudicar o andamento do serviço público, assegurado a ampla defesa e o contraditório. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e São Vicente, Cidade Monum ato, jda História Pátria, C ellula Mater da Nacionalidade, em 24 de fevereiro de 20 46 SÃO XNVICENTE