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norma nº 2817-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2817-A / 2012
Date 2012-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da feira-livre da Rua Dom Duarte da Costa, na Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes, no dia 7 de março de 2012, para realização de ação de saúde.
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w
DV rofeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria |
Celhula Mater da Nacionalicade
LEINº 2817-A
Projeto de Lei nº 12/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do : uso, a título precário, de área da feira-
Vereador Gilberto Rampon livre da Rua Dom Duarte da Costa, na
; Vila Jóquei Clube, pela Associação de-
' Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes,
: no dia 7 de março de 2012, para
io realização de ação de saúde.
; Proc. nº 12626/12
: “* TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, da área da feira-livre da Rua Dom Duarte da Costa, na
Vila Jóquei Clube, pela Associação de Apoio à Pessoa Portadora de Diabetes.
no dia 7 de março de 2012, das 8 às 14 horas, para à realização de ação de
saúde; obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
“" São Vicente, Cidade cesto A Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 02 de março de 2612
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