| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da segregação da massa de segurados, e dá outras providências. Proc. nº 49874/09 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 1 de 8 Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da segregação da massa de segurados, e dá outras providências. Proc. nº 49874/09 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente – RPPSSV, de que trata a Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009, dar-se-á através da reestruturação da segregação da massa de seus segurados de que trata a Lei Complementar nº 635, de 5 de novembro de 2010, de acordo e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, observados os parâmetros definidos na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, do atual Ministério da Previdência Social. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se: I - equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo; II - equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente – RPPSSV, em cada exercício financeiro; III - plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o financiamento dos benefícios previdenciários e taxa de administração, representadas pelas contribuições previdenciárias obrigatórias a serem pagas ao RPPSSV pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, e aportes necessários ao equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo normal e suplementar, além de outras receitas destinadas ao mesmo fim; IV - recursos previdenciários: as contribuições e quaisquer valores, bens, direitos e ativos vinculados ao RPPSSV e seus rendimentos; V - atuário: profissional técnico com formação acadêmica em ciências atuariais, legalmente habilitado para o exercício da profissão, com registro no Instituto Brasileiro de Atuária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 2 de 8 VI - avaliação atuarial: estudo técnico desenvolvido pelo atuário, baseado nas garantias dos pagamentos dos benefícios previdenciários e demais despesas decorrentes; VII - regime financeiro de capitalização: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos segurados ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração; VIII - regime financeiro de repartição simples: regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo de reserva previdenciário para oscilação de risco; IX - reserva matemática: montante calculado atuarialmente, em determinada data, que expressa, em valor presente, o total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos do plano de benefícios ao longo do tempo; X - taxa de administração: o percentual destinado ao custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e gestão do RPPSSV e ao funcionamento de sua unidade gestora; XI - unidade gestora: a entidade que tem por finalidade a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPSSV, incluindo a arrecadação e gestão de recursos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários; XII - segregação da massa: a separação dos segurados vinculados ao RPPSSV em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime; XIII - plano financeiro – fundo em repartição: sistema estruturado, com base em estudo atuarial, em que as contribuições a serem pagas pelo Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas vinculados, são fixadas sem objetivo de acumulação de recursos, sendo as insuficiências aportadas pelo respectivo órgão ou entidade; XIV - plano previdenciário – fundo em capitalização: sistema estruturado com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento dos compromissos definidos no plano de benefícios do RPPSSV, sendo o seu plano de custeio calculado atuarialmente, segundo os conceitos dos regimes financeiros de capitalização; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 3 de 8 XV - passivo atuarial: é representado pelo valor atual dos compromissos do RPPSSV com os servidores ativos e inativos e pensionistas, menos o valor atual das receitas de contribuições; XVI - déficit técnico ou atuarial: é o valor dos compromissos presentes e futuros do RPPSSV para com a massa de segurados, na data da avaliação atuarial, e se verifica quando o valor das reservas matemáticas é superior ao valor do patrimônio já constituído; XVII - índice de cobertura: relação entre o Ativo Real Líquido e a Reserva Matemática Previdenciária calculada pelo Método do Crédito Unitário Projetado. Art. 3º - A contar da data de vigência desta Lei Complementar os servidores ativos, os inativos e os pensionistas vinculados ao RPPSSV serão segregados em 2 (duas) massas, conforme segue: I - primeira massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de repartição simples e será formada: a) pelos servidores inativos e seus respectivos dependentes e pelos pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar; b) pelos servidores ativos titulares de cargos efetivos que tenham ingressado no serviço público municipal até o dia anterior à data de vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões; II - segunda massa de segurados, que obedecerá ao regime financeiro de capitalização, e será formada pelos servidores ativos, titulares de cargos de provimento efetivo que venham a ingressar no serviço público municipal a partir da data de vigência desta Lei Complementar, suas respectivas aposentadorias e pensões. Art. 4º - Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos de Previdência para a administração dos recursos financeiros do RPPSSV, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias da unidade gestora, a saber: I - Plano Financeiro – Fundo em Repartição; II -Plano Previdenciário – Fundo em Capitalização. Art. 5º - O Plano Financeiro será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas do IPRESV com os servidores ativos e inativos e pensionistas da primeira massa, referidos no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 3º. Parágrafo único. O Plano de que trata o caput será composto: I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 4 de 8 II - pelas contribuições mensais dos servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal; III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos dos orçamentos desses órgãos, em relação aos respectivos segurados; IV - pelas receitas oriundas da compensação previdenciária obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários da primeira massa; V – pelos recursos constituídos por aplicações financeiras e seus rendimentos, existentes no fundo de oscilação de risco. VI - pelos recursos repassados pelos órgãos ao IPRESV para pagamento de eventuais insuficiências financeiras; VII – pelos recursos repassados pela Câmara, pela Prefeitura e pelas autarquias municipais, para custeio das despesas administrativas do IPRESV; VIII - pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados; IX – pelos repasses provenientes dos Acordos de Confissão e Parcelamento de Débitos Previdenciários celebrados com o IPRESV até o dia anterior à vigência desta Lei Complementar e os que vierem a ser celebrados em virtude de débitos referentes à massa deste Plano; X - pelos juros, atualização monetária e multas por mora no pagamento de quantias devidas ao IPRESV, em relação aos beneficiários da primeira massa; XI – por eventuais contribuições adicionais; XII - outras receitas. Art. 6º - O Plano Previdenciário será formado para atender às despesas previdenciárias e administrativas dos servidores referidos no inciso II do art. 3º. Parágrafo único. O Plano de que trata o caput será composto: I - pelas contribuições mensais dos servidores ativos; II - pelas contribuições mensais dos inativos e pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão e sobre a gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 5 de 8 III - pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Câmara, da Prefeitura e das autarquias municipais, constituídas de recursos do orçamento desses órgãos, em relação aos segurados ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano Previdenciário; IV - pelas receitas oriundas da compensação financeira obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estaduais ou municipais e do Regime Geral de Previdência Social, em relação aos beneficiários deste Plano; V - pelos aportes para financiamento ou amortização de déficit técnico apurado atuarialmente; VI - pelos recursos repassados pelos órgãos ao IPRESV, para pagamento de eventuais insuficiências financeiras; VII - pelas doações, subvenções, legados e rendas eventuais, bens, direitos e ativos transferidos pelo Município ou por terceiros, devidamente incorporados; VIII – por eventuais contribuições adicionais; IX – pela totalidade das aplicações financeiras do RPPSSV até a data da publicação desta Lei Complementar, descontado o valor do fundo de oscilação de risco previsto no inciso V, parágrafo único do artigo anterior. X – outras receitas. Art. 7º - Todos os direitos acumulados em razão da primeira massa de segurados, compreendendo o fundo de oscilação de risco, créditos de contribuições previdenciárias, compensação previdenciária, créditos de acordos de parcelamentos, aportes e outras receitas serão destinados exclusivamente para pagamento dos benefícios da massa vinculada ao Plano Financeiro, ressalvados os valores referentes à taxa de despesas administrativas. Art. 8º - Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a previsão ou destinação de recursos de um Plano para o financiamento dos benefícios e despesas administrativas do outro. Art. 9º - Os Planos criados para suportar a segregação das massas, nos termos desta Lei Complementar, terão seus recursos financeiros administrados separadamente, através do IPRESV. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 6 de 8 Art. 10 - Compete ao IPRESV, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar, observadas as disposições do Ministério da Previdência Social e do Conselho Monetário Nacional: I - implantar controle distinto de contas bancárias por Plano, com o fim específico de recebimento das contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos, dos pensionistas, das cotas patronais, dos repasses de parcelamentos, dos valores correspondentes à cobertura de insuficiências financeiras, e demais recursos; II – estabelecer a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações, por Plano. Art. 11 - O Plano de Custeio da primeira massa, referida no inciso I, alíneas “a” e “b” do art. 3º, será formado: I – pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição para aposentadoria apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; II – pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos, correspondentes a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição para aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo; III – pelas contribuições mensais de 14% (quatorze por cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 12 - O Plano de Custeio da segunda massa, referida no inciso II, do art. 3º, será formado: I – pelas contribuições previdenciárias compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalentes a 22% (vinte e dois por cento), calculados sobre o total mensal da remuneração de contribuição para aposentadoria apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo. II – pelas contribuições previdenciárias dos segurados ativos, correspondentes a 14% (quatorze por cento), incidentes sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; III – pelas contribuições mensais de 14% (quatorze por cento) dos segurados inativos e dos pensionistas, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 7 de 8 pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 13 - As despesas administrativas do IPRESV serão rateadas, proporcionalmente, entre os dois planos previdenciários. § 1º - Os valores referentes às contribuições previstas nesta Lei Complementar deverão ser repassados ao IPRESV até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador. Art. 14 - A insuficiência financeira dos planos previdenciários criados por esta Lei Complementar será o resultado da diferença entre o montante das contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas previstos nesta Lei Complementar e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas. § 1º - Ocorrendo insuficiência financeira, a responsabilidade pela complementação do custeio em qualquer dos planos, a responsabilidade pela sua cobertura será do órgão cuja insuficiência ocorrer. Entende-se por órgão a Prefeitura, a Câmara e as Autarquias. § 2º - A insuficiência financeira decorrente da aplicação desta Lei Complementar, em cada exercício, será incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observadas as projeções da última reavaliação atuarial anual. Art. 15 - As reavaliações atuariais anuais deverão apurar, separadamente: I – para o Plano Financeiro: o resultado atuarial e as projeções atuariais de receitas e despesas; II – para o Plano Previdenciário: o resultado atuarial, o plano de custeio necessário e as projeções atuariais de receitas e despesas. Art. 16 - Na hipótese de o Plano Previdenciário apresentar resultado superavitário por três anos consecutivos, poderá ser revisto o plano de custeio e a segregação da massa. Art. 17 - Observado o disposto no artigo anterior, dependerá de aprovação do Ministério da Previdência Social a alteração dos parâmetros da segregação de massas de que trata esta Lei Complementar, assim como o seu desfazimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1124 Página 8 de 8 Art. 18 - Fica criado o Fundo de Oscilação de Risco, para ser utilizado para cobertura de eventual insuficiência financeira apurada pelo IPRESV, no que concerne aos segurados enquadrados na primeira massa; § 1º - O Fundo de Oscilação de Risco representará o equivalente a 2 (duas) folhas de pagamento bruta dos segurados inativos e pensionistas do Plano Financeiro e será constituído por eventuais sobras desse plano e complementado, se necessário, pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais. § 2º - Fica o IPRESV responsável pela abertura de conta bancária e contábil destinada ao registro do Fundo de Oscilação de Risco, bem como a manutenção dos valores provenientes das sobras do Plano Financeiro e repassados pela Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais. § 3º - Na utilização dos recursos financeiros do Fundo de Oscilação de Risco para cobertura de eventual insuficiência financeira do Plano Financeiro, ficam a Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, proporcionalmente ao número de segurados de cada órgão, responsáveis pela reposição integral dos valores que utilizarem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência. § 4º - Os valores constituídos por meio do Fundo de Oscilação de Risco serão aplicados no mercado financeiro nos termos das normas legais atinentes, da Política de Investimento aprovada pelo Conselho de Administração do IPRESV, após análise e deliberação do Comitê de Investimento. Art. 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias de cada um dos órgãos vinculados ao RPPSSV. Art. 20 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 635, de 05 de novembro de 2010. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1º de setembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal