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norma nº 1123/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1123 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaInstitui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1123
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Institui o incentivo para a regularização de 
transações imobiliárias, com o objetivo de 
regularizar os instrumentos de compra e venda 
de imóveis para fins de recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá 
outras providências.
Proc. SF-PRC-2023/00213
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente, incentivo para a regularização 
de transações imobiliárias com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de 
imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Parágrafo único. O programa vigorará até 15 de dezembro de 2023, a partir da data 
de publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º Excepcionalmente, durante o prazo previsto pelo parágrafo único do artigo 
anterior, o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis, 
instituído pela Lei Municipal n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado com 
desconto de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se as hipóteses de incidência previstas 
no art. 2º da Lei Municipal n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989.
§ 2º O valor apurado no imposto, com o desconto de 50% (cinquenta por cento), 
poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas.
§ 3º Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão 
quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados 
com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da 
totalidade das parcelas.
§ 4º O contribuinte beneficiado por esta Lei Complementar fica responsável pelo 
registro no cartório e entrega da cópia da Certidão de Matrícula de registro do imóvel junto à 
Secretaria Municipal da Fazenda – CAC, para fins de atualização dos dados do Cadastro 
Imobiliário Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias após a quitação do imposto.
§ 5º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior implicará na perda do 
desconto concedido através do benefício de incentivo previsto no art. 2º da presente Lei 
Complementar e lançamento fiscal da diferença do cálculo do imposto.
Art. 3º É vedada qualquer revisão de guias lançadas, quitadas ou não, fora do 
período de vigência desta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1123
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Art. 4º O desconto concedido por esta Lei Complementar não será cumulado com 
outros benefícios concedidos por outras Leis, quanto ao referido tributo.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
suspensas durante sua vigência as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de agosto de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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