| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1123 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1123 Página 1 de 2 Institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências. Proc. SF-PRC-2023/00213 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído no Município de São Vicente, incentivo para a regularização de transações imobiliárias com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis, para fins de recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Parágrafo único. O programa vigorará até 15 de dezembro de 2023, a partir da data de publicação desta Lei Complementar. Art. 2º Excepcionalmente, durante o prazo previsto pelo parágrafo único do artigo anterior, o recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis, instituído pela Lei Municipal n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado com desconto de 50% (cinquenta por cento). § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se as hipóteses de incidência previstas no art. 2º da Lei Municipal n° 2227, de 03 de fevereiro de 1989. § 2º O valor apurado no imposto, com o desconto de 50% (cinquenta por cento), poderá ser parcelado em até 12 (doze) parcelas. § 3º Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. § 4º O contribuinte beneficiado por esta Lei Complementar fica responsável pelo registro no cartório e entrega da cópia da Certidão de Matrícula de registro do imóvel junto à Secretaria Municipal da Fazenda – CAC, para fins de atualização dos dados do Cadastro Imobiliário Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias após a quitação do imposto. § 5º O não atendimento do disposto no parágrafo anterior implicará na perda do desconto concedido através do benefício de incentivo previsto no art. 2º da presente Lei Complementar e lançamento fiscal da diferença do cálculo do imposto. Art. 3º É vedada qualquer revisão de guias lançadas, quitadas ou não, fora do período de vigência desta Lei Complementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1123 Página 2 de 2 Art. 4º O desconto concedido por esta Lei Complementar não será cumulado com outros benefícios concedidos por outras Leis, quanto ao referido tributo. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando suspensas durante sua vigência as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de agosto de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal