| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM. |
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DVuefeitura Munic ão Vi nefoitiura emicipol de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 4206 Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município - BOM. - Proc. nº 9872/21 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando: das atribuições que lhe são - conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: : . Art. 1º Fica instituído o Boletim Oficial Eletrônico do Município de São Vicente - BOM para “a publicação oficial dos atos do Poder Executivo, seus órgãos e; “entidades da Administração Direta e Indireta, e do Poder Legislativo. Parágrafo único. São permitidas edições extras do BOM para a a divulgação e publicação de atos urgentes, mediante autorização do Chefe do Poder interessado. Art. 22 O BOM será a única ferramenta oficial de publicações dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo de São Vicente, salvo aquelas que também' devam ocorrer em jornal de grande circulação no município ou na região nos seguintes casos: | | - editais de concursos públicos ou processos seletivos para trabalho temporário de excepcional interesse público; Il - editais de licitações de obras ou respectivos extratos, independentemente do valor; HI - editais de licitações ou respectivos extratos para aquisições de bens ou contratação d serviços, independentemente do valor; . Í IV - outras hipóteses em que a legislação federal ou” estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação de atos. Art. 3º O BOM será publicado na rede mundial de computadores, em sítio oficial do Poder Público municipal, o qual poderá ser consultado. por qualquer interessado, em qualquer lugar com equipamento que permita acesso à internet, sem custos e independentemente de qualquer tipo de cadastramento. i Art. 4º A gestão do BOM ficará sob a responsabilidade do Poder Executivo, que regulamentará, por Decreto do Executivo: !- seu formato, suas características visuais, sua divisão de cadernos em seções específicas, sua diagramação, implantação e funcionamento; : 1 - a divulgação das publicações em periodicidade semanal mínima; HI! - a separação de cadernos para publicação dos atos do Executivo e do Legislativo; IV - a diagramação da primeira página com os seguintes itens, | ho mínimo: a) o brasão oficial do município; : b) o titulo "Boletim Oficial do Município de São Vicente"; c) a indicação da Lei de sua instituição; d) a data de sua publicação, o número da edição sequencial'e ininterruptá, e o nome do responsável técnico; É e) os nomes do Prefeito e do Presidente da Câmara. V- a assinatura digital das publicações, obedecendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Publicado em: 07/12/2028, no à Jornal Diário do Litoral. Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade | LEI Nº 4206 fl. 02 81º Competirá ao Prefeito a assinatura digital dos cadernos, com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, cabendo delegação a setvidor formalmente - designado. 82º Além da publicidade e divulgação dos atos oficiais, previstos no artigo 1º desta Lei, poderão ser publicadas notícias de interesse coletivo, informações sobre atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que tenham caráter educativo, informativo e de orientação social, observado o disposto no artigo 37, 8 1º, da Constituição Federal. 53º É vedada a utilização de cores, brasões ou demais características visuais que não. constituam símbolos oficiais do Município. | Art. 5º Após a publicação no BOM, os atos e documentos não poderão sofrer modificações, acréscimos ou exclusões, ressalvada a publicação de retificação e as republicações, não são admitidas alterações dos atos já publicados, Parágrafo único. As retificações e as republicações dos atos publicados no BOM deverão ser publicadas na mesma forma e com referência expressa ao ato retificado ou republicado. Art. 6º Fica autorizada a terceirização dos serviços de editoração e diagramação do BOM, vedando-se, no entanto, a terceirização do conteúdo da publicação. Parágrafo único. Aplicam-se às contratações de que trata o caput deste artigo as disposições da Lei Federal n.º 12.232, de 2010, e, no que couber, as da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, ou outros diplomas que vierem a substituí-las. Art. 7º No âmbito administrativo municipal, constitui presunção juris tantum de efetividade as citações, intimações e notificações realizadas por intermédio do BOM instituído ha forma da presente Lei. Art. 8º Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação, caso não haja disposição contrária em legislação especial. Parágrafo único. A data constante no BOM corresponderá à data de sua disponibilização e publicação. Art. 9º As despesas referentes às publicações dos atos procedentes dos Poderes Executivo e Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 10. A presente Lei será regulamentada, no “que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. No mesmo prazo, deverão ser iniciadas as publicações oficiais pelo BOM ora instituído. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2021. tj Vou Ormaba) Kavó AMADO Prefeito Municipal !