| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. Proc. n.º 41010/19 |
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LEI Nº 4205 Altera dispositivos da Lei nº 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. Proc. nº 41010/19 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei nº 4055-A, de 18.09.20, que cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP: I - Art. 3º: “Art. 3º O Conselho Municipal de Economia Solidária será constituído de dezoito conselheiros, sendo nove representantes do Poder Público e nove representantes da sociedade civil, sendo: I - Poder Público: a) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; b) um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES; c) um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal - SEMAM; d) um representante da Secretaria de Turismo - SETUR; e) um representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania –SECEC ; f) um representante da Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP; g) um representante do Fundo Social de Solidariedade; h) um representante da Câmara Municipal; i) um representante do Gabinete do Prefeito. II - Sociedade Civil: a) cinco representantes de Empreendimentos de Economia Solidária do Município; b) três representantes das entidades de Fomento à Economia Solidária deste Município; c) um representante da comunidade indígena de São Vicente; §1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis. §2º O representante indígena da sociedade civil será eleito entre seus pares. §3º Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à Economia Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, priorizando a diversidade de representações na composição do Conselho. §4º Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades de Fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, se ainda assim não forem preenchidas em sua totalidade, estas serão preenchidas por indicação deste Conselho Municipal de Economia Solidária. Publicado em: 07/12/2021, no Jornal Diário do Litoral. LEI Nº 4205 fl. 02 §5º Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.” II – Art. 19: “Art. 19. Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal de Economia Solidária serão eleitos por meio de processo eleitoral específico, bem como seu regimento, ambos firmado por Decreto, em processo de chamamento público, conduzido por uma Comissão de três membros representantes do Poder Público, sendo: I – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; II – um representante da Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania – SECEC; III – um representante do Gabinete do Prefeito.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal amv