| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4055-A / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 1 de 8 Cria o Conselho Municipal de Economia Solidaria e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP. Proc. nº 41010/19. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA Seção I Da Constituição, dos Objetivos e Competências Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho. Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Economia Solidária: I - formular diretrizes e propor ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dos segmentos envolvidos com a Economia Solidária; II - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos financiados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária; III - definir os critérios para a expedição do Selo Certificador de Economia Solidária - Selo Solidário; IV - analisar e encaminhar projetos referentes à Economia Solidária, além de acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução; V - definir meios para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária às informações da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e dos serviços públicos; VI - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização na Economia Solidária, de iniciativa da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; VII - promover a conscientização sobre, e exortar os envolvidos à observância dos direitos dos trabalhadores da Economia Solidária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 2 de 8 VIII - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos beneficiários da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária a recursos públicos; IX - fiscalizar o cumprimento da Legislação Municipal no tocante às pessoas atuantes na Economia Solidária do Município, sem prejuízo de alertá-las sobre seus direitos e deveres previstos na legislação estadual e federal; X - colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia Solidária; XI - propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária; XII - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária; XIII - sugerir a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os direitos na Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e propor alterações na legislação municipal relativa à Economia Solidária; XIV - colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da Administração Pública através do Centro Público de Economia Solidária, buscando a integração das políticas públicas municipais de fomento à Economia Solidária; XV - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e os financiados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária; XVI - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses da Economia Solidária no Município; XVII - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público; XVIII - encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais; XIX - manifestar-se sobre irregularidades que digam respeito à Política Municipal de Fomento à Economia Solidária; XX - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados à Economia Solidária; XXI - propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal de Economia Solidária com associações e demais entidades representativas locais, e com outros conselhos, no âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social; XXII - elaborar e aprovar seu regimento interno; XXIII - opinar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos destinados à economia solidária durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 3 de 8 Parágrafo único - O Conselho atuará nos limites da legislação em vigor, de conformidade com os princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária. Seção II Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Economia Solidária será constituído de vinte e dois conselheiros, sendo onze representantes do Poder Público e onze representantes da sociedade civil, sendo: I - Poder Público: a) dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT; b) um representante da Secretaria de Assistência Social - SEAS; c) um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal - SEMADA; d) um representante da Secretaria da Educação - SEDUC; e) um representante da Secretaria de Cultura - SECULT; f) um representante da Secretaria de Comércio - SECINP; g) um representante da Secretaria da Habitação – SEHAB; h) um representante do Fundo Social de Solidariedade; i) um representante da Câmara Municipal; j) um representante do Gabinete do Prefeito. II - Sociedade Civil: a) seis representantes de Empreendimentos de Economia Solidária deste Município; b) quatro representantes das entidades de Fomento à Economia Solidária deste município; c) um representante da comunidade indígena de São Vicente; §1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis. §2º - O representante indígena da sociedade civil será eleito entre seus pares. §3º - Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à Economia Solidária, integrantes da sociedade civil, serão eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, priorizando a diversidade de representações na composição do Conselho. §4º - Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades de fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 4 de 8 §5º - Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância. Art. 4º - Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Municipal de Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público. Art. 5º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho serão escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio. Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida uma única recondução. Parágrafo único - Os empreendimentos e as entidades representativas dos seguimentos que queiram participar do processo eleitoral deverão cadastrar-se previamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho – SEDECT, apresentando os seguintes documentos: Entidades – Estatuto Social com RG, CPF do presidente, comprovante de endereço da sede ou filial do município de São Vicente/SP; Empreendimentos – RG, CPF, comprovante de residência de São Vicente/SP ou que esteja cadastrado em grupos organizados ou atestem sua participação em empreendimentos. Art. 7º - O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá elaborar seu regimento interno no prazo de noventa dias contados da data de sua posse, devendo enviá-lo para o Prefeito Municipal para conhecimento. Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA Seção I Dos Objetivos Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, destinado a propiciar suporte financeiro à consecução do Programa Municipal de Economia Solidária, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 5 de 8 promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação. Art. 10 - A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de Economia Solidária. Art. 11 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária será coordenado por um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a aplicação de seus recursos financeiros, constituído por quatro membros, da seguinte forma: I - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho, ou servidor por ele designado; II - Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor por ele designado; III - dois membros do Conselho Municipal de Economia Solidária, representantes da sociedade civil. §1º - Os membros indicados pelo Conselho Municipal de Economia Solidária serão escolhidos pelos Conselheiros. §2º - Os serviços desempenhados pelos membros do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público. §3º - Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário Municipal da Fazenda e presidente do Conselho Municipal de Economia Solidária (art. 2º, III e XV). Seção II Dos Recursos Art. 12 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária: I - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária por força da legislação federal, estadual ou municipal; II - créditos suplementares a ele destinados; III - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 6 de 8 IV - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica; V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro; VI - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas e projetos de Economia Solidária; VII - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VIII - Emendas Parlamentares de Deputados Estaduais e Federais e Emendas Impositivas do Legislativo Vicentino; IX - transferências autorizadas de recursos de outros fundos. §1º - O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária serão transferidos para o exercício seguinte, a seu próprio crédito. §2º - Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos bens adquiridos. §3º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial. Art. 13 - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de São Vicente. Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia Solidária, de acordo com o que segue: I - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições, entidades ou poder público; II - desenvolvimento e implantação de programas e projetos relacionados à Economia Solidária no Município, compreendendo: a) fomento de atividades relacionadas à Economia Solidária, visando criar alternativas de geração de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida da população vicentina; b) melhoria da infraestrutura da Economia Solidária; c) divulgação das potencialidades da Economia Solidária no Município nos meios de comunicação locais, estaduais, nacionais e internacionais; d) eventos realizados pelo Poder Executivo, pelo Conselho Municipal de Economia Solidária e por outros órgãos ou entidades ligados ao desenvolvimento da Economia Solidária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 7 de 8 e) aquisição de materiais de consumo e permanentes. III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Economia Solidária; IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para os beneficiários da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária ou para o Poder Público voltados para a Economia Solidária. Parágrafo único - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que não apresentarem débitos com o Município, e com prestação de contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente. Art. 15 - Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo deverão obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Art. 16 - A aplicação dos recursos do Fundo será feita nos prazos e na forma da legislação vigente, pelo Conselho Gestor e aprovados pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Seção III Do Orçamento e da Contabilidade Art. 17 - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 18 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4055-A Página 8 de 8 CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 19 - Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do Conselho Municipal de Economia Solidária serão eleitos na 1a Conferência Municipal de Economia Solidária. Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de setembro de 2020. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal