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norma nº 4055-A/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4055-A / 2020
Date 2020-09-15
EmentaCria o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária de São Vicente/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4055-A
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 Cria o Conselho Municipal de Economia Solidaria e o 
Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária 
de São Vicente/SP. 
Proc. nº 41010/19.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção I
Da Constituição, dos Objetivos e Competências
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária, órgão consultivo e 
deliberativo, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e 
Relações do Trabalho.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Economia Solidária:
I - formular diretrizes e propor ações que contribuam para a efetiva integração 
cultural, econômica, social e política dos segmentos envolvidos com a Economia Solidária;
II - definir os critérios para a seleção dos programas e projetos financiados com 
recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária;
III - definir os critérios para a expedição do Selo Certificador de Economia Solidária -
Selo Solidário;
IV - analisar e encaminhar projetos referentes à Economia Solidária, além de 
acompanhá-los e fiscalizá-los em sua execução;
V - definir meios para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária 
às informações da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e dos serviços públicos; 
VI - propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, 
capacitação e atualização na Economia Solidária, de iniciativa da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta;
VII - promover a conscientização sobre, e exortar os envolvidos à observância dos 
direitos dos trabalhadores da Economia Solidária;
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VIII - desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos beneficiários da 
Política Municipal de Fomento à Economia Solidária a recursos públicos;
IX - fiscalizar o cumprimento da Legislação Municipal no tocante às pessoas atuantes 
na Economia Solidária do Município, sem prejuízo de alertá-las sobre seus direitos e deveres 
previstos na legislação estadual e federal;
X - colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e 
quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia Solidária; 
XI - propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia 
Solidária;
XII - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária;
XIII - sugerir a elaboração de Projetos de Leis que visem assegurar ou ampliar os 
direitos na Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e propor alterações na legislação 
municipal relativa à Economia Solidária;
XIV - colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da Administração 
Pública através do Centro Público de Economia Solidária, buscando a integração das políticas 
públicas municipais de fomento à Economia Solidária; 
XV - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos 
programas e projetos que fazem parte da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária e 
os financiados pelo Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária;
XVI - criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, 
projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses da Economia Solidária no Município;
XVII - manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com 
outros órgãos do Poder Público;
XVIII - encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil ou de fóruns temáticos 
setoriais;
XIX - manifestar-se sobre irregularidades que digam respeito à Política Municipal de 
Fomento à Economia Solidária;
XX - organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de 
diretrizes e projetos relacionados à Economia Solidária;
XXI - propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho Municipal de Economia 
Solidária com associações e demais entidades representativas locais, e com outros conselhos, no 
âmbito municipal, estadual e federal, buscando o fortalecimento da participação social;
XXII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
XXIII - opinar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos 
destinados à economia solidária durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo único - O Conselho atuará nos limites da legislação em vigor, de 
conformidade com os princípios da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária.
Seção II
Da Composição
Art. 3º - O Conselho Municipal de Economia Solidária será constituído de vinte e dois 
conselheiros, sendo onze representantes do Poder Público e onze representantes da sociedade 
civil, sendo:
I - Poder Público:
a) dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Relações do Trabalho - SEDECT;
b) um representante da Secretaria de Assistência Social - SEAS;
c) um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Animal - SEMADA;
d) um representante da Secretaria da Educação - SEDUC; 
e) um representante da Secretaria de Cultura - SECULT;
f) um representante da Secretaria de Comércio - SECINP; 
g) um representante da Secretaria da Habitação – SEHAB;
h) um representante do Fundo Social de Solidariedade;
i) um representante da Câmara Municipal;
j) um representante do Gabinete do Prefeito.
II - Sociedade Civil:
a) seis representantes de Empreendimentos de Economia Solidária deste Município;
b) quatro representantes das entidades de Fomento à Economia Solidária deste 
município;
c) um representante da comunidade indígena de São Vicente;
§1º - Os representantes do Poder Público serão indicados pelos órgãos responsáveis.
§2º - O representante indígena da sociedade civil será eleito entre seus pares.
§3º - Os representantes de Empreendimentos e de Fomento à Economia Solidária, 
integrantes da sociedade civil, serão eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária, 
priorizando a diversidade de representações na composição do Conselho.
§4º - Em caso de não preenchimento das vagas reservadas para as entidades de 
fomento, essas serão preenchidas por representantes de Empreendimentos de Economia 
Solidária, ou vice-versa, eleitos na Conferência Municipal de Economia Solidária. 
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§5º - Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um 
suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
Art. 4º - Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Municipal de 
Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
Art. 5º - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Geral do Conselho serão 
escolhidos entre os conselheiros, de acordo com regimento próprio.
Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida uma única 
recondução.
Parágrafo único - Os empreendimentos e as entidades representativas dos 
seguimentos que queiram participar do processo eleitoral deverão cadastrar-se previamente na 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do Trabalho – SEDECT, 
apresentando os seguintes documentos: Entidades – Estatuto Social com RG, CPF do presidente, 
comprovante de endereço da sede ou filial do município de São Vicente/SP; Empreendimentos –
RG, CPF, comprovante de residência de São Vicente/SP ou que esteja cadastrado em grupos 
organizados ou atestem sua participação em empreendimentos.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá elaborar seu regimento 
interno no prazo de noventa dias contados da data de sua posse, devendo enviá-lo para o 
Prefeito Municipal para conhecimento.
Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações 
do Trabalho propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive 
disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção I
Dos Objetivos
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, destinado a 
propiciar suporte financeiro à consecução do Programa Municipal de Economia Solidária, 
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promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
necessários à sua implementação.
Art. 10 - A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos 
do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, deverão observar as diretrizes gerais de 
integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação de políticas de 
Economia Solidária.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária será coordenado por 
um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a aplicação de seus recursos financeiros, 
constituído por quatro membros, da seguinte forma:
I - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações do 
Trabalho, ou servidor por ele designado;
II - Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor por ele designado;
III - dois membros do Conselho Municipal de Economia Solidária, representantes da 
sociedade civil.
§1º - Os membros indicados pelo Conselho Municipal de Economia Solidária serão 
escolhidos pelos Conselheiros.
§2º - Os serviços desempenhados pelos membros do Fundo Municipal de Fomento à 
Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
§3º - Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário 
Municipal da Fazenda e presidente do Conselho Municipal de Economia Solidária (art. 2º, III e 
XV).
Seção II
Dos Recursos
Art. 12 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária:
I - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam 
vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária por força da 
legislação federal, estadual ou municipal;
II - créditos suplementares a ele destinados;
III - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou 
estrangeiras, legados e heranças jacentes;
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IV - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições 
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
V - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro; 
VI - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a 
programas e projetos de Economia Solidária;
VII - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de 
consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o 
Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIII - Emendas Parlamentares de Deputados Estaduais e Federais e Emendas 
Impositivas do Legislativo Vicentino;
IX - transferências autorizadas de recursos de outros fundos.
§1º - O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de 
Fomento à Economia Solidária serão transferidos para o exercício seguinte, a seu próprio crédito.
§2º - Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos 
transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos 
bens adquiridos.
§3º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em 
conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 13 - Em caso de extinção do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária, 
os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados 
para a Prefeitura Municipal de São Vicente.
Art. 14 - Os recursos do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária serão 
aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia Solidária, de acordo com 
o que segue:
I - auxílio à realização de eventos técnicos, encontros, seminários, feiras, exposições e 
cursos organizados por instituições, entidades ou poder público;
II - desenvolvimento e implantação de programas e projetos relacionados à Economia 
Solidária no Município, compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas à Economia Solidária, visando criar alternativas 
de geração de trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida da população vicentina;
b) melhoria da infraestrutura da Economia Solidária;
c) divulgação das potencialidades da Economia Solidária no Município nos meios de 
comunicação locais, estaduais, nacionais e internacionais;
d) eventos realizados pelo Poder Executivo, pelo Conselho Municipal de Economia 
Solidária e por outros órgãos ou entidades ligados ao desenvolvimento da Economia Solidária;
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e) aquisição de materiais de consumo e permanentes.
III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Economia Solidária;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos para os beneficiários da Política Municipal de Fomento à Economia Solidária ou para o 
Poder Público voltados para a Economia Solidária.
Parágrafo único - Somente poderão receber recursos aqueles proponentes que não 
apresentarem débitos com o Município, e com prestação de contas relativas ao recebimento de 
recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente.
Art. 15 - Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo 
deverão obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do Fundo Municipal de Fomento à 
Economia Solidária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de 
Economia Solidária.
Art. 16 - A aplicação dos recursos do Fundo será feita nos prazos e na forma da 
legislação vigente, pelo Conselho Gestor e aprovados pelo Conselho Municipal de Economia 
Solidária.
Seção III
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 17 - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária 
evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária integrará o 
orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária observará, 
na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação 
pertinente.
Art. 18 - O Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária terá contabilidade 
própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a 
apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Os representantes da sociedade civil para a primeira composição do 
Conselho Municipal de Economia Solidária serão eleitos na 1a Conferência Municipal de 
Economia Solidária.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de setembro de 2020.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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