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norma nº 1155/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1155 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1155
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Dispõe sobre a redução de cargos de 
provimento em comissão no âmbito da 
Administração Direta do Município, altera sua 
estrutura organizacional, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 00000627/2024-87
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre a redução de cargos de provimento 
em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura 
organizacional, e altera dispositivos das Leis Complementares nº 985, de 13 de março de 2020, 
nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, e nº 1.065, de 23 de setembro de 2022.
Art. 2º - Ficam extintos 51 (cinquenta e um) cargos de provimento em comissão, 
então criados pela Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, e suas alterações 
posteriores, dentre os seguintes:
I - 12 (doze) cargos de Assessor III, ref. “L”;
II - 15 (quinze) cargos de Diretor, ref. “M”;
III - 23 (vinte e três) cargos de Coordenador, ref. “L”;
IV - 1 (um) cargo de Controlador, ref. “R”.
Art. 3º - Além das reduções de que trata o artigo anterior, ficam transformados em 
funções de confiança, privativos de servidores efetivos, os seguintes cargos de livre provimento 
em comissão, então criados pela Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, e 
suas alterações posteriores:
I - 10 (dez) cargos de Diretor, ref. “M”, em Funções de Confiança 1 - Diretor;
II - 38 (trinta e oito) cargos de Coordenador, ref. “L”, em Funções de Confiança 2 -
Coordenador.
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Parágrafo único. As transformações de que tratam o caput deste artigo equivalem 
à extinção do livre provimento de 48 (quarenta e oito) cargos comissionados.
Art. 4º - O artigo 74, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, 
que dispõe sobre os requisitos para nomeação em cargo de livre provimento em comissão, 
passa a vigorar com a seguinte redação de seu inciso I, mantido o caput e os demais incisos:
“Art. 74. ...
I - possuir ensino superior completo;” (NR)
Art. 5º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O servidor designado para Função de Confiança estará hierarquicamente 
subordinado ao cargo de livre provimento da Unidade Administrativa na qual for lotado, exceto 
quando sua Função constituir parte da própria hierarquia daquele componente organizacional.” 
(NR)
Art. 6º - O Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, passa a 
vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, passa 
vigorar acrescida do Anexo II introduzido por esta Lei Complementar.
Art. 7º - O caput do artigo 72, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro 
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:
“Art. 72. As atribuições, referências salariais e quantitativos dos cargos de 
provimento em comissão ficam instituídos na forma do Anexo II desta Lei Complementar.” (NR)
CAPÍTULO II
DA REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 8º - O artigo 5º da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar com a alteração do inciso I de seu §1º, acrescido das alíneas “e” e “f”, e com a 
alteração de seu §2º: 
“Art. 5º ...
§ 1º ...
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I - Subsecretaria Executiva Adjunta de Licitações - SEAL, que conterá:
...
e) Diretoria de Contratos - DICON;
f) Diretoria de Gestão de Atas de Registro de Preços - DIGARP;
...
§ 2º Os Gabinetes do Vice-Prefeito, do Secretário Executivo do Prefeito e do Fundo 
Social de Solidariedade contarão com Chefes de Gabinete responsáveis pela chefia e gestão das 
equipes e dos trabalhos que lhe forem confiados.” (NR)
Art. 9º - O artigo 11, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “c”, em seu inciso I:
“Art. 11 ...
I - ...
...
c) Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor - DASS.” (NR)
Art. 10 - O artigo 32 da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
“Art. 32 ...
...
I-A - Subsecretaria de Apoio à Gestão em Saúde - SUAGS, que conterá:
a) Diretoria de Projetos, Obras e Serviços - DIPROS;
b) Diretoria de Administração e Finanças - DAF;” (NR)
Art. 11 - O inciso III, do artigo 44, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 ...
...
III - Diretoria de Gestão e Educação Ambiental - DIGESAM;” (NR)
Art. 12 - O artigo 71 da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A, mantidos os demais:
“Art. 71 ...
...
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I-A - Subsecretaria de Gestão de Concessionárias de Serviço Público - SUCONSP;” 
(NR)
CAPÍTULO III
DA REORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 13 - Fica criada a função comissionada de Chefe de Controladoria, equivalente 
à Função de Confiança 1, a ser lotado na Controladoria, da Subsecretaria de Tecnologia e 
Controle Interno, que será exercido mediante mandato, e ocupado exclusivamente por servidor 
efetivo e estável integrante da carreira de Auditor de Controle Interno.
§ 1º O Chefe de Controladoria será nomeado pelo Prefeito Municipal, depois de 
aprovada a escolha por maioria absoluta da Câmara Municipal, para um mandato de 4 (quatro) 
anos, iniciando-se em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Executivo.
§ 2º Nos impedimentos do titular, o Chefe da Controladoria será substituído pelo 
Auditor de Controle Interno com mais tempo no exercício do cargo e, dentre aqueles com o 
mesmo tempo de exercício, pelo mais idoso. 
§ 3º O Chefe da Controladoria poderá ser reconduzido por 1 (uma) única vez 
subsequente, por decisão do Prefeito, observando-se o § 1º deste artigo. 
§ 4º O prazo de gestão do Chefe da Controladoria estender-se-á até a investidura 
do sucessor no cargo.
Art. 14 - O Chefe da Controladoria será exonerado:
I - a pedido;
II - no caso de licença médica superior a 60 (sessenta) dias consecutivos;
III -se apresentar comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance 
dos objetivos da Controladoria, nessa hipótese, mediante provocação do Prefeito, com 
aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal;
IV - se sofrer condenação:
a) por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado, pela prática 
de ato de improbidade administrativa, ou de crime cuja pena acarrete, ainda que 
temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos;
b) por decisão definitiva do Prefeito em processo administrativo-disciplinar no qual 
se apure ilícito funcional, assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante parecer da 
Procuradoria-Geral do Município.
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Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, o substituto será indicado pelo 
Prefeito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vacância, devendo a posse ocorrer em até 15 
(quinze) dias após a aprovação pela Câmara Municipal; neste período, a chefia da controladoria 
será exercida na forma do § 2º do artigo 13 desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Para fins de cumprimento desta Lei Complementar, no prazo de 12 (doze) 
meses contados de sua publicação, a Administração Municipal deverá promover o primeiro 
concurso para provimento dos cargos de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental 
- APPGG e de Auditor de Controle Interno, criados pela Lei Complementar nº 1.085, de 28 de 
dezembro de 2022.
§ 1º Excepcionalmente, em caráter transitório, o Chefe da Controladoria poderá ser 
designado pelo Prefeito Municipal dentre servidores efetivos e estáveis lotados na 
Controladoria, até que os aprovados no concurso referido no caput adquiram estabilidade 
constitucional.
§ 2º O primeiro mandato para o Chefe da Controladoria, iniciado na forma deste 
artigo, durará até o dia 31 de dezembro do terceiro ano do mandato do Prefeito eleito em 2024, 
independentemente do prazo previsto no § 1º do artigo 13. 
Art. 16 - Excepcionalmente, os atuais ocupantes dos cargos de provimento em 
comissão criados pela Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021, que, na data 
de publicação desta Lei Complementar, não possuam diploma de ensino superior, poderão 
regularizar sua situação funcional no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua 
publicação, sob pena de automática exoneração ao término desse prazo. 
Art. 17 - Ficam transferidos para a Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor - DASS, 
da Secretaria de Gestão - SEGES, os bens patrimoniais, pessoal, serviços, contratos, acervo, 
recursos orçamentários, competências e atribuições:
I - do Núcleo de Perícias Médicas - NUPEM, da Secretaria da Saúde - SESAU;
II - da Coordenação de Segurança do Trabalho - SESMT, da Diretoria de Recursos 
Humanos - DIRH, da Secretaria de Gestão - SEGES.
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§ 1º Até que sobrevenham as admissões necessárias ao seu funcionamento, a 
Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor - DASS contará com o apoio do Quadro de Pessoal da 
Secretaria da Saúde - SESAU, em conformidade com o cronograma estabelecido pela Secretaria 
de Gestão - SEGES.
§ 2º Aplicam-se a essa unidade administrativa as funções de Responsável Técnico e 
Administrativo previstas na Lei Complementar nº 888, de 08 de dezembro de 2017.
Art. 18 - As estruturas organizacionais afetas à TV Primeira e à Rádio Primeira FM 
ficam extintas e seu acervo, pessoal, competências e atribuições incorporados e subordinados 
à Diretoria de Audiovisual - DAV, da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social - SEICOM.
Art. 19 - Em razão das extinções de cargos e alterações organizacionais promovidas 
por esta Lei Complementar, ficam reorganizadas, mediante fusão, as seguintes unidades 
administrativas:
I - na Secretaria de Cultura - SECULT: o Departamento de Artes Visuais ao 
Departamento de Artes Cênicas;
II - na Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE: as Diretorias de Trabalho 
e Renda - DIRET e de Apoio e Aceleração ao Contribuinte e Investidor - DINVEST, à Diretoria de 
Incentivo ao Empreendedorismo - DIEMP;
III - na Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM:
a) a Coordenação do Parque Ambiental Sambaiatuba - COPAS, à Coordenação 
de Fiscalização e Gerenciamento Costeiro - COFIGERCO;
b) a Coordenação de Atividades Municipais Sustentáveis - CAMS, à 
Coordenação de Controle Ambiental - CCA;
c) a Coordenação de Educação Ambiental e Planejamento de Adaptações às 
Mudanças Climáticas - COCLIMA, à Diretoria de Gestão e Educação Ambiental - DIGESAM;
IV - na Secretaria de Licenciamento - SEL: a Diretoria de Administração e Finanças 
ao Gabinete do Secretário - GAB/SEL;
V - na Secretaria de Serviços Públicos - SESP: a Diretoria de Iluminação Pública -
DILUMI à Diretoria de Serviços Urbanos - DISURB;
VI - na Secretaria de Turismo - SETUR: a Diretoria de Marketing e Promoção - DIMAP 
à Diretoria de Eventos - DIEVE;
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VII - na Secretaria de Relações Institucionais, Metropolitanas e de Parcerias 
Federativas - SERIMP: as Diretorias de Apoio à Captação de Recursos - DIACRE e de Assuntos 
Metropolitanos - DIAM, ao Gabinete do Secretário - GAB/SERIMP.
§ 1º A reorganização de que trata este artigo importará na absorção, pela segunda 
unidade relacionada nos incisos do caput em relação às primeiras, de bens patrimoniais, 
pessoal, serviços, contratos, acervo, recursos orçamentários, competências e atribuições.
§ 2º Ficam transferidos e transformados, ainda, na forma desta Lei Complementar, 
dois cargos de Diretor, ref. “M”, e dois cargos de Coordenador, ref. “L”, da Secretaria de 
Governo - SEGOV para a Secretaria Executiva do Prefeito - SEP.
Art. 20 - O artigo 17, da Lei Complementar nº 995, de 7 de abril de 2020, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 - Os Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, quando nomeados 
para o exercício de cargo de provimento em comissão nas secretarias mencionadas no artigo 
6º desta Lei Complementar, receberão, sem prejuízo das verbas já legalmente incorporadas, os 
seguintes adicionais remuneratórios, calculados sobre seus respectivos vencimentos-base:
I - de 40% (quarenta por cento), quando nomeados para cargos de referência “R” 
ou superior;
II - de 30% (trinta por cento), quando nomeados para o cargo de Diretor;
III - de 20% (vinte por cento), quando nomeado para outros cargos de provimento 
em comissão não especificados nas alíneas antecedentes;
IV - do valor adicional previsto na Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 
2020, quando designados para ocupar Funções de Confiança de quaisquer naturezas.
Parágrafo único. Os adicionais remuneratórios instituídos neste artigo não serão 
computados para fins de cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, de que trata a 
Lei Complementar nº 361, de 26 de dezembro de 2001.” (NR)
Art. 21 - O caput do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.085, de 28 de dezembro 
de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para 
fins de estágio probatório o exercício de cargos de provimento em comissão na Administração 
Direta ou Indireta do Município de São Vicente, quando as atribuições não sejam compatíveis 
com o cargo de origem.” (NR)
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Art. 22 - O cargo de Secretário Executivo Adjunto, ref. “R”, então criado pela Lei 
Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, fica transformado em um cargo de 
Subsecretário, ref. “S”, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica transformada uma Função de Confiança 4 - FC4, da Secretaria 
de Gestão - SEGES, em uma Função de Confiança 1 - FC1.
Art. 23 - Fica reclassificada para “R” a referência salarial do cargo de Coordenador 
do PROCON, criado pela Lei Complementar nº 780, de 19 de dezembro de 2014.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar, por Decreto, as adequações 
necessárias ao orçamento vigente à reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura 
prevista nesta Lei Complementar.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 984, de 13 de março de 2020:
a) os incisos I, II, XX e XXI, do artigo 6º;
b) os incisos I, II, III, VII, XI, XIII, XVI e XXI, do artigo 10;
c) o inciso XIV, do artigo 14;
d) os incisos I, II, III, VII, XX, XXI, XXII, XXIII e XXVII, do artigo 22;
e) os incisos I, II, III, VII, XV, XIX, XXI e XXVIII, do artigo 26;
f) os incisos I, II, III, X, XII, XVI, XVIII, XXI, XXV, XXIX e XXXII, do artigo 32;
g) os incisos I, II, III, IV, VI, X, XI e XII, do artigo 34;
h) os incisos I, II, III, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, do artigo 40;
i) os incisos I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII, XIII e XVIII, do artigo 48;
II - o artigo 18, da Lei Complementar nº 995, de 7 de abril de 2020;
III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 
2021:
a) o artigo 70;
b) o § 1º e o inciso III, do § 2º, do artigo 74,
c) o artigo 75;
d) o Anexo Único;
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IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 
2022:
a) os incisos VIII e X, do artigo 8º;
b) os incisos II e III, do artigo 20;
c) os incisos IX e X, do artigo 32;
d) o inciso III, do artigo 50;
e) os incisos II e V, do artigo 53;
f) o inciso V, do artigo 71;
g) o inciso VI, do artigo 74;
h) o inciso II, do caput, e o parágrafo único, ambos do artigo 83;
i) o § 1º, do artigo 85;
j) o parágrafo único, do artigo 86.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 29 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DA REESTRUTURAÇÃO DO QUANTITATIVO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Quantidade Atual Quantidade Nova
FC1 16 27
FC2 33 71
FC3 17 17
FC4 61 60
TOTAL 127 175
ANEXO II
DENOMINAÇÃO, REFERÊNCIAS SALARIAIS, QUANTITATIVOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO
Ite
m
Denominação 
do Cargo Ref. Qtde. Atribuições
1
Secretário 
Executivo
do Prefeito
SM 1
I - prestar auxílio direto ao Prefeito na condução 
do Governo e na relação entre os Poderes 
constituídos do Município, do Estado e da União;
II - promover a articulação interna dos órgãos da 
Administração com as diretrizes de Governo;
III - dirigir, gerir e monitorar os assuntos 
municipais de sua competência e zelar pela 
consecução das finalidades do órgão;
IV - definir diretrizes estratégicas e gerenciar o 
trabalho e a coordenação dos servidores sob sua 
responsabilidade;
V - representar e responder pelo órgão, bem 
como prestar as informações no âmbito de sua 
competência;
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VI - praticar atos administrativos e de gestão e 
expedir atos normativos complementares ao fiel 
cumprimento da legislação em vigor.
2
Secretário 
Municipal SM 26
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão 
dos órgãos da administração municipal na área de 
sua competência;
II – desenvolver atividades, de direção, 
articulação, definição de objetivos, planejamento, 
avaliação, monitoramento dos assuntos sob sua 
competência, alinhado com as diretrizes de 
governo e finalidade do órgão;
III - dirigir, gerir e monitorar os assuntos 
municipais de sua competência e zelar pela 
consecução das finalidades do órgão;
IV - alinhar e definir a atuação do órgão de acordo 
com as diretrizes traçadas pelo Gabinete do 
Prefeito;
V - definir diretrizes estratégicas e gerenciar o 
trabalho e a coordenação das unidades e dos 
servidores sob sua responsabilidade;
VI - representar e responder pelo órgão, inclusive 
com poderes de ordenador de despesa, bem 
como prestar as informações no âmbito de sua 
competência;
VII - articular com os órgãos o desenvolvimento 
das ações e políticas de competência do órgão;
VIII - praticar atos administrativos e de gestão e 
expedir atos normativos complementares ao fiel 
cumprimento da legislação em vigor;
IX - prestar auxílio direto ao Prefeito nos assuntos 
relacionados à sua Pasta.
3
Subprefeito 
da Área
Continental
SM 1
I - exercer a administração municipal no âmbito 
da região da Área Continental do Município, 
sendo a referência do Governo para aquela 
parcela da população;
II - servir de instrumento de interlocução de 
demandas entre a população local e o Governo;
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III – desenvolver atividades de direção, gestão e 
controle dos assuntos municipais em nível local, 
respeitada a legislação vigente e observadas as 
prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo;
IV - instituir mecanismos que democratizem a 
gestão pública e fomentar formas participativas 
em âmbito regional;
V – representar e responder pela Subprefeitura, 
observada a organização hierárquica, bem como 
prestar as informações no âmbito de sua 
competência;
VI - definir diretrizes estratégicas e gerenciar o 
trabalho e a coordenação das unidades e dos 
servidores sob sua responsabilidade;
VII - praticar atos administrativos e de gestão e 
expedir atos normativos complementares ao fiel 
cumprimento da legislação em vigor;
VIII - prestar auxílio direto ao Prefeito nos 
assuntos relacionados à sua área de atuação.
4 Subsecretário S 8
I - representar o titular do órgão, no âmbito da 
competência que lhe for atribuída ou delegada, 
articulando com órgãos internos e externos o 
desenvolvimento das ações e políticas;
II - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento 
de políticas públicas, no âmbito da competência 
que lhe for atribuída ou delegada, mantendo-as 
em consonância com as diretrizes de Governo;
III - supervisionar e acompanhar o 
desenvolvimento e a execução de políticas 
públicas no âmbito de sua área de atuação;
IV - prestar informações e assistência direta ao 
titular do órgão a que esteja subordinado;
V - assessorar o titular da Pasta na direção, 
coordenação e gestão estratégica do órgão.
5
Secretário 
Adjunto R 26
I - representar o Secretário, quando determinado;
II - auxiliar o Secretário no estabelecimento das 
diretrizes políticas do serviço público de sua área 
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de atuação;
III - orientar e exercer a supervisão das unidades 
do órgão, de acordo com as diretrizes do titular;
IV - manter a interlocução entre o Secretário e as 
unidades da Secretaria nos assuntos relacionados 
à formulação, coordenação e acompanhamento 
das ações da Secretaria;
V - gerenciar as ações da secretaria visando o 
alcance e o cumprimento das metas de governo;
VI - ordenar o processo de gestão das políticas 
públicas de responsabilidade da secretaria;
VII - articular a integração da secretaria com as 
demais secretarias municipais e órgãos para o 
desenvolvimento de políticas públicas e ações 
intersetoriais, de acordo com as diretrizes 
definidas pelo titular;
VIII - atuar em conformidade com as diretrizes 
emanadas pelo Prefeito e pelo Titular do Órgão;
IX - prestar informações e auxílio direto ao 
Secretário nos assuntos relacionados à sua área 
de atuação.
6
Chefe de
Gabinete R 30
I - coordenar e supervisionar as atividades do 
Gabinete de sua Secretaria, e de todo o corpo 
funcional que lhe seja submetido à sua 
responsabilidade, seguindo as diretrizes 
emanadas do titular do órgão;
II - planejar e coordenar as ações, os atos 
administrativos e os atos financeiro￾orçamentários das unidades de sua Secretaria, 
visando ao cumprimento da lei, em consonância 
com as orientações do titular da Pasta e das 
diretrizes de Governo;
III - coordenar as ações relacionadas à gestão 
orçamentária e financeira do órgão, dando 
diretrizes financeiro-orçamentárias para atuação 
das unidades subordinadas;
IV - dar diretrizes e coordenar a elaboração do 
planejamento estratégico da Pasta, em 
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consonância com as diretrizes de governo e do 
titular do órgão;
V - alinhar a atuação administrativa entre 
unidades, mantendo a organicidade do órgão;
VI - promover a gestão eficiente dos expedientes 
da Pasta, estabelecendo diretrizes e orientações 
com vistas ao cumprimento de metas e prazos;
VII - perceber, receber e compilar as sugestões 
trazidas pelas unidades subordinadas de 
melhorias do plano de governo em projetos de 
efetivação;
VIII - prestar informações e auxílio direto ao 
Secretário nos assuntos relacionados à sua área 
de atuação.
7
Corregedor￾Geral R 1
I - gerenciar a Corregedoria do Município;
II - estabelecer linhas de atuação estratégicas para 
execução de política de corregedoria, inclusive em 
parceria com outros órgãos congêneres;
III - analisar representações e denúncias 
encaminhadas à Corregedoria, manifestando-se e 
sugerindo as providências cabíveis;
IV - exercer a direção geral de pessoal, de 
infraestrutura e de atuação da Corregedoria do 
Município;
V - propor a abertura de sindicâncias e de 
processos disciplinares para apuração de 
enriquecimento ilícito e de outras violações a 
deveres funcionais;
VI - avaliar a regularidade de quaisquer processos 
ou procedimentos, inclusive os disciplinares 
instaurados no âmbito da Administração Pública 
Municipal;
VII - solicitar aos órgãos e entidades públicas e 
pessoas físicas e jurídicas de direito privado 
documentos e informações necessários à 
instrução de procedimentos em curso, podendo 
requisitar a realização de perícias a órgãos e 
entidades da Administração Pública Municipal.
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8 Ouvidor-Geral R 1
I - gerenciar a Ouvidoria do Município;
II - estabelecer linhas de atuação estratégicas para 
execução de política de ouvidoria, inclusive em 
parceria com outros órgãos congêneres;
III - exercer a direção geral de pessoal, de 
infraestrutura e de atuação da Ouvidoria do 
Município;
IV - supervisionar o recebimento de demandas 
referentes a reclamações, consultas, solicitações, 
sugestões e elogios, quanto ao desempenho das 
diversas áreas que compõem a Prefeitura;
V- acompanhar a divulgação das ações e da 
atuação da Prefeitura, como meio de colaborar 
para o fortalecimento e o desenvolvimento da 
cidade;
VI - assegurar a gestão transparente da 
informação, propiciando amplo acesso a ela e sua 
divulgação, em observância à Lei de Acesso à 
Informação.
9 Assessor I R 14
I. prestar assessoria técnica estratégica ao 
Prefeito, ao Secretário Executivo, aos Secretários 
Municipais, ou aos Subsecretários;
II - apoiar seus superiores no planejamento de 
ações de alto nível estratégico, político e 
governamental e fornecer subsídio especializado 
à tomada de decisões;
III - auxiliar a autoridade assessorada no 
acompanhamento e monitoramento das políticas 
desenvolvidas pelos órgãos e unidades 
subordinadas, verificando se seguem as diretrizes 
e metas estabelecidas pelo programa de Governo;
IV - auxiliar na interlocução política do Gabinete 
em que estiver lotado com as unidades 
hierarquicamente subordinadas, com outras 
Secretarias e órgãos externos e no 
relacionamento com o cidadão;
V - estimular a implementação de novas soluções.
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10 Assessor II M 48
I - assessorar diretamente o Secretário Adjunto, o 
Chefe de Gabinete, ou autoridades equivalentes e 
superiores, na execução de suas atividades;
II - apoiar a integração e articulação de sua área 
de atuação no planejamento e execução das 
políticas públicas e de governo;
III - apoiar o planejamento de ações de sua área 
de atuação alinhadas à estratégia, às metas e aos 
projetos de governo;
IV - captar, organizar e disponibilizar informações 
gerenciais de acompanhamento e avaliação da 
execução das ações e dos serviços afetos à sua 
área de atuação, fornecendo ao seu superior 
auxílio especializado à tomada de decisões;
V - monitorar, avaliar e relatar a execução da 
programação das ações e dos serviços de sua área 
de atuação ao seu superior;
VI - prestar auxílio direto no relacionamento com 
demais autoridades internas e externas ao Poder 
Executivo nas missões que lhe forem designadas.
11 Supervisor R 7
I - planejar, administrar e executar as políticas 
públicas estruturantes essenciais à condução do 
governo municipal, diretamente voltadas ao 
cumprimento do plano de governo, difundindo-o 
às suas unidades subordinadas, servindo-se como 
instrumento de interlocução entre elas com o 
Gabinete da Secretaria e o Chefe do Executivo;
II - estabelecer, em vista de sua posição 
estratégica, linhas de atuação para execução de 
políticas e programas, em consonância com as 
diretrizes ditadas pelos gabinetes da Pasta e do 
Prefeito;
III - exercer a direção geral de pessoal, de 
infraestrutura e de atuação, enquanto superior 
hierárquico da unidade em que lotado, voltadas 
ao cumprimento do plano de governo e das 
diretrizes políticas.
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12 Diretor M 82
I - realizar atividades de direção de natureza 
estratégica, respondendo pelo conjunto de 
atribuições e responsabilidades correspondentes 
às competências da unidade previstas na 
estrutura organizacional do órgão;
II - promover o planejamento de ações de sua 
área, de modo a realizar a missão e alcançar as 
metas e os objetivos de sua Pasta;
III - definir diretrizes, regras, planos e projetos de 
atuação em nível estratégico, reportando-se a 
autoridade superior;
IV - coordenar o exercício das chefias imediatas 
das unidades que lhe são subordinadas, 
efetuando a gerência do quadro de pessoal e de 
recursos, a fim de efetivar prioridades 
estabelecidas pelas diretrizes do Gabinete da 
Pasta;
V - realizar a interlocução entre as áreas técnicas 
e executoras com os órgãos de deliberação 
política da Secretaria;
VI - orientar seus subordinados na realização dos 
trabalhos, com observância dos prazos, bem 
como na sua conduta funcional;
VII - compatibilizar os recursos humanos, técnicos 
e financeiros disponíveis, e suas limitações 
inerentes, à execução das políticas e programas 
de competência de sua Diretoria, com vistas a 
harmonizar a continuidade das políticas e 
programas permanentes, com a execução de 
novas ações estabelecidas dentre as prioridades 
do Governo Municipal;
VIII - propor às instâncias superiores melhorias no 
serviço público, auxiliando no planejamento e 
revisão de metas governamentais, a partir do 
acompanhamento permanente de suas unidades 
subordinadas.
13 Coordenador L 220 I - exercer a chefia imediata das unidades 
administrativas, efetuando a gerência do quadro 
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de pessoal e a divisão do serviço interno, a fim de 
efetivar prioridades estabelecidas pelas diretrizes 
de Governo, em consonância com as orientações 
de seu Diretor;
II - responder pelo conjunto de atribuições e 
responsabilidades correspondentes às 
competências da unidade prevista na estrutura 
organizacional da unidade administrativa;
III - auxiliar no planejamento e na execução de 
políticas e programas, com vistas ao cumprimento 
das metas de governo, a partir de seu âmbito de 
atuação na micro divisão do Poder Executivo 
Municipal;
IV - compatibilizar os recursos humanos e técnicos 
disponíveis, e suas limitações inerentes, à 
execução das políticas e programas de 
competência de sua unidade, com vistas à 
continuidade das políticas públicas permanentes, 
obedecidas as priorizações, diretrizes e 
orientações das altas autoridades do governo;
V - manter a homogeneidade entre as diretrizes 
de governo com o corpo técnico da unidade;
VI - perceber, receber e controlar demandas de 
munícipes atendidos pelo setor em sugestões de 
aperfeiçoamento das metas do plano de governo, 
comunicando-as, sempre que possível, a seu 
Diretor;
VII - promover a execução e programação das 
ações e dos serviços afetos à sua área dentro dos 
prazos previstos;
VIII - orientar seus subordinados na realização dos 
trabalhos, com observância dos prazos, bem 
como na sua conduta funcional.

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