br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1156/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1156 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017.
native_id7962

Originating matéria

matéria 4602 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.156, de 29 de abril de 2024
Altera o(a)  Lei Complementar nº 866, de 01 de setembro de 2017
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº 866/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e
temporária, extinguir seus créditos tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual ou
compensação com precatórios judiciais do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em
dívida ativa."
Art. 2º. Acrescente-se o § 6º no art. 1º, com a seguinte redação:
"§ 6º Os procedimentos para as compensações oriundas de sentenças judiciais, com precatórios, serão
regulamentados por Decreto."
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

open original →