| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2024 |
| Date | 2024-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017. |
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Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Complementar nº 1.156, de 29 de abril de 2024 Altera o(a) Lei Complementar nº 866, de 01 de setembro de 2017 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O art. 1º da Lei Complementar nº 866/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O Município poderá a seu critério e nas condições previstas nesta Lei Complementar, de forma excepcional e temporária, extinguir seus créditos tributários, mediante transação com seus débitos de origem contratual ou compensação com precatórios judiciais do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, desde que inscritos em dívida ativa." Art. 2º. Acrescente-se o § 6º no art. 1º, com a seguinte redação: "§ 6º Os procedimentos para as compensações oriundas de sentenças judiciais, com precatórios, serão regulamentados por Decreto." Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal