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norma nº 4535/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4535 / 2024
Date 2024-04-25
EmentaCria o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4535
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 165/23 de autoria do 
Vereador Adilson da Farmácia
 
Cria o Programa de incentivo à Doação de Órgãos no 
âmbito do Município de São Vicente. 
Proc. n.º 00010589/2024-71
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do 
Município de São Vicente.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, é considerado doador de órgão toda pessoa cuja família 
optou por realizar doação de quaisquer órgãos ou tecidos post mortem.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Dados de Doadores de 
Órgãos, de modo a homenagear cada doador, a título de benefício e reconhecimento, com a 
denominação de logradouros públicos municipais, usando o prenome de tratamento “Doador” e 
o respectivo nome do homenageado.
Parágrafo único. A homenagem prevista neste artigo será concedida a todos os 
doadores, independentemente de os órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de 
transplante.
Art. 4º Deverá ser afixado nos hospitais e em todas as unidades de saúde, bem como 
no Serviço Funerário, em local de fácil visualização aos usuários, placa informativa com o teor do 
benefício previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 25 de abril de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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