| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2024 |
| Date | 2024-04-25 |
| Ementa | Cria o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4535 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 165/23 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia Cria o Programa de incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente. Proc. n.º 00010589/2024-71 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2º Para efeitos desta Lei, é considerado doador de órgão toda pessoa cuja família optou por realizar doação de quaisquer órgãos ou tecidos post mortem. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco de Dados de Doadores de Órgãos, de modo a homenagear cada doador, a título de benefício e reconhecimento, com a denominação de logradouros públicos municipais, usando o prenome de tratamento “Doador” e o respectivo nome do homenageado. Parágrafo único. A homenagem prevista neste artigo será concedida a todos os doadores, independentemente de os órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante. Art. 4º Deverá ser afixado nos hospitais e em todas as unidades de saúde, bem como no Serviço Funerário, em local de fácil visualização aos usuários, placa informativa com o teor do benefício previsto nesta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de 2024. KAYO AMADO Prefeito Municipal