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← São Vicente (SP)

norma nº 2281/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 1989
Date 1989-10-20
EmentaDispõe sobre a concessão de Alvará de Regularização as unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humaitá , Pombeba e Tancredo Neves , e dá outras providencias .
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matéria 10257 →

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r
Estância Balneária
Cai UN. 2281, €. Vicente 24.120 419
Dispõe sobre arconcessão de
Alvarã de Regularização as
unidades unifamiliares dos
conjuntos residenciais Hu-
maitaã, Pombeba e Tancredo
Neves I, e dã outras provi-
deências.
Processo nº 13.093/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- As construções, reformas ou acréscimos nas
unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humaitã, Pombe-
ba e Trancredo Neves I, concluídos e nao regularizados, até a da-
ta da publicação desta Lei, poderão obter Alvarã de regularização
desde que satisfaçam os padrçges mínimos de segurança, higiene e
“habitabilidade.
Art. 29 - Para a obtenção dos benefícios de que tra
ta esta Lei, o proprietário do imovel deverã apresentar pedido ex
presso no prazo de 180(centó e oitenta) dias, devendo os próprie-
tários firmar requerimento padronizado fornecido pela Secretaria
ge Obras, que, na oportunidade da*vistoria, elaborara "ecroqui”,
no verso do requerimento, recolhendo o requerente apenas a taxa
de expediente.
Art. 39 - Não poderao ser regularizadas as reformas
ou acréscimos que 'prejudicarem as propriedades vizinhas.
S 19 0 proprietário do imóvel que se julgar pre
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judicado Ou qualquer pessoa interessada comunicaraã a situaçao ir
regular por escrito à Prefeitura, mencionando o endereço do imóvel
que provoca prejuízos a vizinhança. GC
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? -8,º 22 - “Congtatada pelo Poder Executivo. a proc *
dencia, da denuncia, o imovel cuja situação tiver sido denunciada ao
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so wogerã ser regularizado” após a retiraga- dos acréscimos qe. in-..,
terferem na segurança, nigienede Babitabilidade dos imoveis. vizi .
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. Art. 40 — Para. -a “retirada, “do Alvará. ter regulariza, Rd
ção, após o despacho favorâvel, [o] Fequetente devera rêcalher “ “as ç
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taxas da legislação em vigor relativas: as obras” dovas: o o t qa
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Art. 59 “Esta Lei sera regulamentada pElo Exedutip, E,
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vo em 15 (quinze) dias contados da sua publicação. $ess .
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Art. 69 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
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publicaçao, revogadas as disposições em contrário. . + “o
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Sao Vicente, Cidade- -Monumeiito- da,s história Patria, :
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Cellula Mater da Nacionalidade, em 20» de obtubyos de 1989" ço
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