| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 1989 |
| Date | 1989-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Alvará de Regularização as unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humaitá , Pombeba e Tancredo Neves , e dá outras providencias . |
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r Estância Balneária Cai UN. 2281, €. Vicente 24.120 419 Dispõe sobre arconcessão de Alvarã de Regularização as unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Hu- maitaã, Pombeba e Tancredo Neves I, e dã outras provi- deências. Processo nº 13.093/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- As construções, reformas ou acréscimos nas unidades unifamiliares dos conjuntos residenciais Humaitã, Pombe- ba e Trancredo Neves I, concluídos e nao regularizados, até a da- ta da publicação desta Lei, poderão obter Alvarã de regularização desde que satisfaçam os padrçges mínimos de segurança, higiene e “habitabilidade. Art. 29 - Para a obtenção dos benefícios de que tra ta esta Lei, o proprietário do imovel deverã apresentar pedido ex presso no prazo de 180(centó e oitenta) dias, devendo os próprie- tários firmar requerimento padronizado fornecido pela Secretaria ge Obras, que, na oportunidade da*vistoria, elaborara "ecroqui”, no verso do requerimento, recolhendo o requerente apenas a taxa de expediente. Art. 39 - Não poderao ser regularizadas as reformas ou acréscimos que 'prejudicarem as propriedades vizinhas. S 19 0 proprietário do imóvel que se julgar pre = E judicado Ou qualquer pessoa interessada comunicaraã a situaçao ir regular por escrito à Prefeitura, mencionando o endereço do imóvel que provoca prejuízos a vizinhança. GC a 260 ADA ad , Os janeia Ino aria 0. ' “e id o , . * » » elo no SA o . : Ro . ? -8,º 22 - “Congtatada pelo Poder Executivo. a proc * dencia, da denuncia, o imovel cuja situação tiver sido denunciada ao v PERA o so wogerã ser regularizado” após a retiraga- dos acréscimos qe. in-.., terferem na segurança, nigienede Babitabilidade dos imoveis. vizi . REM nhos. Ro . a 4 e no E) É o a ; , ' ” q . 2. . Art. 40 — Para. -a “retirada, “do Alvará. ter regulariza, Rd ção, após o despacho favorâvel, [o] Fequetente devera rêcalher “ “as ç a - Eça taxas da legislação em vigor relativas: as obras” dovas: o o t qa $ . -» K no * a : a “ves ae toe t 4 Art. 59 “Esta Lei sera regulamentada pElo Exedutip, E, . 4. . vo em 15 (quinze) dias contados da sua publicação. $ess . a º « - .. Art. 69 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua me t & * publicaçao, revogadas as disposições em contrário. . + “o . . * a” y y 4 4 = o Vu. As Sao Vicente, Cidade- -Monumeiito- da,s história Patria, : * Cellula Mater da Nacionalidade, em 20» de obtubyos de 1989" ço « e a . ' e * . e . - . - , 1, a , x m ” ' . [A ” ” % . . o. “ » q .* o, : - sos A Eng.' ANTONIO FERNANDO DOS, REIS . &e oo n Prefeito lunicipal “e te í tos : + .'. " “iu ” > » . + , .. é RR 1 EPA : nm 4. . ' , trt do “ e nt o A . é - . . - E] . . + E ' ns ” : so. : . , : . a . . o ao N q « v Í 4 , ' “E . ' o . 4 *. " o : . º. e + a. . a E “ + . a * »”u * “ “