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norma nº 4435/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4435 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaEstabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder Público Municipal, e dá outras providências – Lei Davi Cruz Garcia. Proc. n.º SG-PRC-2023/00141
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4435, DE 13 DE JULHO DE 2023.
Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de
Prioridade Especial do Poder Público Municipal, e dá outras
providências — Lei Davi Cruz Garcia. Proc. nº SG-PRC-2023
/00141
KAYO AMADO, Prefeito
do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Área Escolar de Segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal,
que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e estabelecidas em lei, a realização dos
objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a segurança de alunos,
professores e pais.
Art. 2º A área de que trata a presente Lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100
(cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por
placas a serem afixadas nas proximidades.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Vicente, na área descrita no art. 2º, deverá:
I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes,
coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda
da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança
nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível:
a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas
circunvizinhanças;
[[ Cassk documental | 9999999901 |]
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o a
: São Vicente
e) retirada de entulhos;
f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade;
II - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas
ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico;
IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários,
proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e
adolescentes a:
a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) fogos de artifício;
d) bebidas alcoólicas.
Art. 4º Caberá à Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB, providenciar, a regulamentação do
uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
I - instituir sentido único de trânsito, quando possível;
II - estabelecer limites de velocidade compatível;
HI - implantar faixas elevadas para travessia de pedestres, redutores de velocidade (tipo lombada),
fiscalização eletrônica de velocidade e outras medidas de traffic calming, conforme características
da via e legislação de trânsito pertinente;
IV - determinar restrições de uso da área e das vias ou parte delas, horários e períodos destinados
ao estacionamento, embarque e desembarque de alunos, mediante fixação de sinalização de "Area
Escolar";
V - demais necessidades a serem detectadas e definidas mediante estudos técnicos.
em CIANSInnnEDA
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MuMCPAL OE
[A eo São Vicente
Art. 5º Caberá à Guarda Civil Municipal - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as
Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a
prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal representar junto aos órgãos competentes no âmbito
de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com
entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
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