| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4435 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder Público Municipal, e dá outras providências – Lei Davi Cruz Garcia. Proc. n.º SG-PRC-2023/00141 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4435, DE 13 DE JULHO DE 2023. Estabelece a Área Escolar de Segurança como espaço de Prioridade Especial do Poder Público Municipal, e dá outras providências — Lei Davi Cruz Garcia. Proc. nº SG-PRC-2023 /00141 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Área Escolar de Segurança é aquela de prioridade especial do Poder Público Municipal, que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e estabelecidas em lei, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a segurança de alunos, professores e pais. Art. 2º A área de que trata a presente Lei corresponderá a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades. Art. 3º A Prefeitura Municipal de São Vicente, na área descrita no art. 2º, deverá: I - intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos; II - viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar, quando possível: a) iluminação pública adequada nos acessos à instituição; b) pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso; c) poda de árvores e limpeza de terrenos; d) o controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças; [[ Cassk documental | 9999999901 |] Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 13/07/2023 às 18:37:47. Documento Nº: 49636-498 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=49636-498 SIGA, o a : São Vicente e) retirada de entulhos; f) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; II - coibir, nos termos da lei, a distribuição ou exposição de escritos, desenhos, pinturas, estampas ou qualquer objeto que demonstre algo obsceno ou pornográfico; IV - reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, proibidos por lei, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação; V - controlar, através de fiscalização intensiva do comércio em geral, o acesso de crianças e adolescentes a: a) quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química; b) gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva; c) fogos de artifício; d) bebidas alcoólicas. Art. 4º Caberá à Secretaria de Mobilidade Urbana — SEMOB, providenciar, a regulamentação do uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a: I - instituir sentido único de trânsito, quando possível; II - estabelecer limites de velocidade compatível; HI - implantar faixas elevadas para travessia de pedestres, redutores de velocidade (tipo lombada), fiscalização eletrônica de velocidade e outras medidas de traffic calming, conforme características da via e legislação de trânsito pertinente; IV - determinar restrições de uso da área e das vias ou parte delas, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque e desembarque de alunos, mediante fixação de sinalização de "Area Escolar"; V - demais necessidades a serem detectadas e definidas mediante estudos técnicos. em CIANSInnnEDA Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 13/07/2023 às 18:37:47. Documento Nº: 49636-498 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=49636-498 MuMCPAL OE [A eo São Vicente Art. 5º Caberá à Guarda Civil Municipal - GCM, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal representar junto aos órgãos competentes no âmbito de sua jurisdição e aplicar sanções aos infratores por desobediência aos ditames legais ora impostos. Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover convênios e parcerias com entidades e empresas estabelecidas no local, visando à consecução dos objetivos ora mencionados. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 13/07/2023 às 18:37:47. Documento Nº: 49636-498 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=49636-498