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norma nº 4432/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4432 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAutoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00132
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matéria 543 →

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LEI Nº 4432
Projeto de Lei nº 57/23
de autoria do
Vereador Jatobá
Autoriza a implantação do Programa 
Turismo Acessível no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Proc. nº SG-PRC-2023/00132
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada no Município a implantação do Programa Turismo 
Acessível.
Parágrafo único. Entende-se por turismo acessível toda ação de inclusão de 
pessoas deficientes em atividades turísticas, promovendo fácil acesso a lugares e 
estabelecimentos.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivo conceder acessibilidade a todos os 
tipos de deficiência, seja motora, seja intelectual, nos pontos turísticos municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba 
própria consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se 
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 07 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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