| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4432 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00132 |
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LEI Nº 4432 Projeto de Lei nº 57/23 de autoria do Vereador Jatobá Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº SG-PRC-2023/00132 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada no Município a implantação do Programa Turismo Acessível. Parágrafo único. Entende-se por turismo acessível toda ação de inclusão de pessoas deficientes em atividades turísticas, promovendo fácil acesso a lugares e estabelecimentos. Art. 2º A presente Lei tem como objetivo conceder acessibilidade a todos os tipos de deficiência, seja motora, seja intelectual, nos pontos turísticos municipais. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal