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norma nº 4428/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4428 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. Proc. nº SG-PRC-2023/00119
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 LEI Nº 4428
Projeto de Lei nº 72/23
de autoria do
Vereador Jabá
Dispõe sobre a criação do selo Empresa 
Amiga dos Autistas, destinado aos 
estabelecimentos empresariais que adotem 
política interna de inserção de pessoas com 
TEA no mercado de trabalho.
Proc. nº SG-PRC-2023/00119
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município o selo Empresa Amiga dos Autistas, 
destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de 
inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de 
trabalho.
Parágrafo único. O Selo de que trata o caput é um reconhecimento gratuito 
e não implicará o pagamento de qualquer valor financeiro para os 
estabelecimentos empresariais participantes.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Família tem por objetivos:
I – enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam 
destacadamente a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
no seu quadro de funcionários;
II -difundir a importância da adaptação das empresas para a inserção de 
autistas no quadro de funcionários.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 30 de junho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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