| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2023 |
| Date | 2023-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. Proc. nº SG-PRC-2023/00119 |
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LEI Nº 4428 Projeto de Lei nº 72/23 de autoria do Vereador Jabá Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. Proc. nº SG-PRC-2023/00119 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho. Parágrafo único. O Selo de que trata o caput é um reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes. Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Família tem por objetivos: I – enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no seu quadro de funcionários; II -difundir a importância da adaptação das empresas para a inserção de autistas no quadro de funcionários. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal