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norma nº 4426/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4426 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca.
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LEI Nº 4426
Projeto de Lei nº 62/23
de autoria do
Vereador Jatobá 
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município a Semana de 
Conscientização sobre a Doença Celíaca.
Proc. nº SG-PRC-2023/00133
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município, a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca, a ser 
celebrada anualmente na semana do dia 16 de maio.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba 
própria consignada em orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 27 de junho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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