| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4425 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda. |
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LEI Nº 4425 Projeto de Lei nº 59/23 de autoria do Vereador Higor Ferreira Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda. Proc. nº SG-PRC-2023/00131 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio. Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de junho de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal