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norma nº 4425/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4425 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda.
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matéria 563 →

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LEI Nº 4425
Projeto de Lei nº 59/23
de autoria do
Vereador Higor Ferreira 
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal da 
Diversidade Surda.
Proc. nº SG-PRC-2023/00131
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do
Município o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser celebrado anualmente no 
dia 25 de maio.
Art. 2º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 27 de junho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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