| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. SG-PRC-2023/00055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4417, DE 02 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. SG-PRC-2023 KAYO AMADO, Prefeito /00055 do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.503,75 (quarenta e oito mil, quinhentos e três reais e setenta e cinco centavos), na seguinte verba orçamentária: 02.18.01.10.301.0065.2258.08.100.0010.3.3.90-R$ 48.503,75 Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de: I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 48.503,75 (quarenta e oito mil, quinhentos e três reais e setenta e cinco centavos) nos termos do art. 43,8 1º, II da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos: 02.18.01.10.301.0065.1144.08.100.0010.4.4.90-R$ 48.503,75 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, Classif, documental 999.99.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 02/06/2023 às 14:24:36. Documento Nº: 34056-2307 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=34056-2307 SIGA