br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4417/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4417 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. SG-PRC-2023/00055
native_id805

Originating matéria

matéria 828 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4417, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal,
Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador
Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. SG-PRC-2023
KAYO AMADO, Prefeito /00055
do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.503,75 (quarenta e oito mil, quinhentos
e três reais e setenta e cinco centavos), na seguinte verba orçamentária:
02.18.01.10.301.0065.2258.08.100.0010.3.3.90-R$ 48.503,75
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$
48.503,75 (quarenta e oito mil, quinhentos e três reais e setenta e cinco centavos) nos termos do art.
43,8 1º, II da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
02.18.01.10.301.0065.1144.08.100.0010.4.4.90-R$ 48.503,75
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
Classif, documental 999.99.99.991
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 02/06/2023 às 14:24:36.
Documento Nº: 34056-2307 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=34056-2307 SIGA

open original →