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norma nº 4418/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4418 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaDispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras providências.Proc. nº SEP-PRC-2023/00756
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4418, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá
outras providências. Proc. nº SEP-PRC-2023/00756
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º A concessão do serviço funerário municipal será definida em procedimento licitatório, e a
quantidade de concessões observará o limite máximo de 1 (uma) concessão para cada 100.000
(cem mil) habitantes ou fração territorial do Município de São Vicente, de acordo com os dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Parágrafo único. As concessões outorgadas com fundamento nesta Lei terão prazo de 10 (anos),
podendo ser prorrogadas por iguais períodos, a critério exclusivo da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º Cabe às concessionárias do serviço funerário a execução dos seguintes serviços:
1 - orientar o usuário na obtenção de guia de sepultamento junto ao Cartório de Registro Civil e nos
casos específicos, dos documentos a serem fornecidos pela Polícia Civil;
II - remoção de corpo e a ornamentação completa de caixão;
III - montagem do velório em residências ou cessão da sala velatória nas dependências da
concessionária e sua manutenção segundo o tipo escolhido e contratado, com equipamento próprio;
IV - translado de corpos para outras localidades, quando as concessionárias atuarão em articulação
com congênere local, facilitando as providências a cargo do usuário;
V - fornecimento de flores e outros adereços de uso na preparação do corpo;
VI - publicidade referente ao óbito, ocorrência, dados, guardamento, dia, local e hora do
sepultamento;
VII - venda de caixões e urnas;
VIII - prestar as orientações necessárias sobre os tipos de serviços indispensáveis e necessários,
bem como os serviços facultativos tabelados e os demais serviços disponíveis de livre escolha do
usuário e informações sobre todos os preços praticados, que devem constar em tabela de preços.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, o mesmo será exigido quando da recepção de atendimento
para translado de corpos oriundos de outras localidades.
SGLEI202300038A
[ Classif, documental I 999.99.99.991
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Documento Nº: 34060-6755 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
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mese mora
São Vicente
Art. 3º Os usuários do serviço funerário terão plena liberdade de escolha para contratar os serviços
da concessionária de sua preferência, não podendo ser cercados em seu livre arbítrio por nenhum
artifício ou pacto alheio à sua vontade.
Art. 4º Fica expressamente proibido qualquer tipo de plantão ou escalas em hospitais públicos ou
privados, clínicas ou nosocômios por parte das concessionárias em relação a óbitos normais, como
prática de assédio e constrangimento a familiares.
Art. 5º Fica proibida a propaganda ostensiva de qualquer concessionária, inclusive nos hospitais
conveniados, restringindo-se esta ao nome, endereço, telefone e tradição, quando for o caso.
Parágrafo único. Fica a empresa funerária obrigada a manter em local visível ao usuário o
endereço para reclamações.
Art. 6º É vedado às concessionárias do serviço funerário angariar serviços, direta ou indiretamente,
oferecer recompensa ou pagar comissão pelo agenciamento de seus serviços.
Art. 7º Fica vedada às empresas concessionárias a prática de atos relacionados à transferência da
concessão a terceiros, que importe em alienação, permuta, transação, doação, dação em pagamento
e outros meios afins.
Art. 8º As empresas funerárias concessionárias, em cada um de seus estabelecimentos, afixarão em
local visível de atendimento ao público, a tabela de preço de serviços funerários discriminando os
produtos, serviços e os valores das tarifas vigentes.
Parágrafo único. Deverão às concessionárias, em relação aos produtos comercializados, manter
um livro - mostruário atualizado, com fotos e preços para consulta dos interessados nos produtos.
Art. 9º A concessionária fica obrigada à prestação de serviço e produtos funerários às pessoas
carentes e indigentes, na quantidade e condições fixadas em regulamento e constante do edital de
licitação.
Art. 10. O Poder Público Municipal, quando da inobservância das obrigações e deveres previstos
nesta Lei e em atos regulamentares, aplicará aos infratores, separadas ou cumulativamente, as
seguintes sanções administrativas de acordo com a natureza leve, grave ou gravíssima da infração:
1 - advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob
pena de imposição de multa, a qual será sucessivamente dobrada a cada infração,
independentemente de outras sanções prevista nesta Lei;
II - aplicação de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada infração, os procedimentos e os
parâmetros serão definidos em Decreto;
WII - suspensão da atividade até que a irregularidade seja sanada;
IV - rescisão unilateral do contrato por infração gravíssima cometida pela empresa prestadora de
serviços funerários.
Art. 11. A venda de caixões ou urnas mortuárias especiais, ou serviço de luto, está sujeita às
disposições desta Lei.
Art. 12. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de São Vicente será aprovado mediante
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Decreto do Chefe do Poder Executivo, atendendo, quanto à prestação do serviço às condições de 8
regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança, modicidade das tarifas, =
e cortesia na relação com os usuários. ES
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[75]
Parágrafo único. O Regulamento do Serviço Funerário Municipal de São Vicente, dentre outros
aspectos, abrangerá:
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saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=34060-6755
reegeTuRA mca De
São Vicente
I- os serviços funerários considerados obrigatórios e facultativos, prestados pelas concessionárias;
II - as definições dos serviços prestados;
III - os órgãos competentes para fiscalização do serviço funerário;
IV - características da concessão, as tarifas, e as obrigações das concessionárias de exploração
remunerada do serviço funerário municipal;
V-as instalações e sede das empresas concessionárias de exploração remunerada do serviço
funerário municipal;
VI -o transporte, veículos e equipamentos;
VII - os direitos dos usuários;
VIII - as penalidades aplicadas aos concessionários.
Art. 13. Aplicam-se no que couber, os preceitos desta Lei às concessões outorgadas anteriormente
à sua vigência, sempre na defesa dos interesses coletivos e presentes razões de conveniência
administrativa.
Art. 14. Eventuais valores fixados em edital estão sujeitos a atualização monetária definido em
Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
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