| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4409 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4409, DE 31 DE MAIO DE 2023. Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências. Proc. nº SPG-PRC-2023/00008 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, órgão colegiado, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, de caráter permanente, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade. Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública congregará representantes com poder de decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Art. 3º Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à redução da violência e da criminalidade. Art. 4º O COMSEP tem por objetivos: I- colaborar com as políticas públicas de cooperação no combate à violência e criminalidade; II - analisar a situação em que se encontra a defesa da sociedade, em todas as suas dimensões, bem como dos instrumentos e instituições constituídos formalmente para atuarem nessa defesa; II - propor diretrizes para a política municipal de defesa social, que se constituam ações, tanto dos poderes constituídos, como da sociedade civil organizada que venham a se estabelecer como colunas contra a violência; IV - discutir com os órgãos governamentais constituídos, mecanismos de prevenção e convênios relacionados à defesa da vida e ao combate à violência; Ca: * documental Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21. Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523 SIGA reesemuRa mec oe São Vicente V - contribuir com o Plano Municipal de Segurança Pública e contra a Violência, e acompanhar sua execução; VI - manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências: VII - estimular órgãos envolvidos em iniciativas no combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, objetivando reunir esforços e recursos nessa área; VIII - propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas de caráter social que contribuam para uma melhor qualidade de vida, incluindo ações de prevenção; IX - propor programas oficiais e comunitários de valorização da Guarda Civil Municipal, Art. 5º O Conselho será composto por 13 (treze) conselheiros titulares e 13 (treze) suplentes, distribuídos entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil, observados os seguintes critérios: 1-9 (nove) membros indicados pelo Poder Executivo, assim representados: a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social - SEDOS ou equivalente; c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal; Il - 4 (quatro) membros indicados pela Sociedade Civil, assim representados: a) | (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, integrante da subseção de São Vicente; b) 1 (um) representante escolhido entre os Conselhos Comunitários de Segurança — Consegs; c) 1 (um) representante da Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista - AGCM: d) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente; Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21. Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523 SGLE!202 reepemusa mumicras De São Vicente $1º Terão assentos permanentes com direito a voz e voto, as seguintes autoridades: a) 1 (um) representante da Polícia Militar, integrante do 39º BPM; b) 1 (um) representante da Polícia Civil; c) 1 (um) representante da Polícia Penal do Estado; d) 1 (um) representante do Ministério Público: e) 1 (um) representante do Poder Judiciário; f) 1 (um) representante da Defensoria Pública; $ 2º Para cada representante titular, deverá ser indicado 1 (um) suplente; $ 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim como seus suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades a que estiverem vinculados. $ 4º O mandato dos conselheiros indicados pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução consecutiva. 8 5º O conselheiro, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo suplente. & 6º Os membros do COMSEP serão nomeados por ato do Secretário competente, e terão assento permanente. $ 7º Nas reuniões, todos os membros efetivos têm direito a voz e voto, os membros suplentes têm direito a voz e voto somente na ausência dos titulares. 8 8º O COMSEP será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social. Art. 6º O exercício das funções de membro do Conselho será considerado de interesse público relevante e não será remunerado. SGLEI202300028A Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto. Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21. Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523 reegemua mucia. e São Vicente Art. 8º A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei. Art. 9º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social (SEDOS), suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, & a EE mara Municipal de São Vicente 8 Cãi ça 5 Recebido por: E Em /—/— às Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21. Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura- saovicente.spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523