br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4409/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4409 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.
native_id807

Originating matéria

matéria 575 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4409, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos
termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.
Proc. nº SPG-PRC-2023/00008
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP, órgão colegiado,
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, de caráter permanente, nas questões relativas à
segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas e ao combate à violência e à
criminalidade.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública congregará representantes com poder de
decisão dentro de suas estruturas governamentais e terão natureza de colegiado, com competência
consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa
social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
Art. 3º Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e
defesa social, com vistas à prevenção e à redução da violência e da criminalidade.
Art. 4º O COMSEP tem por objetivos:
I- colaborar com as políticas públicas de cooperação no combate à violência e criminalidade;
II - analisar a situação em que se encontra a defesa da sociedade, em todas as suas dimensões, bem
como dos instrumentos e instituições constituídos formalmente para atuarem nessa defesa;
II - propor diretrizes para a política municipal de defesa social, que se constituam ações, tanto dos
poderes constituídos, como da sociedade civil organizada que venham a se estabelecer como
colunas contra a violência;
IV - discutir com os órgãos governamentais constituídos, mecanismos de prevenção e convênios
relacionados à defesa da vida e ao combate à violência;
Ca:
* documental
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21.
Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523 SIGA
reesemuRa mec oe
São Vicente
V - contribuir com o Plano Municipal de Segurança Pública e contra a Violência, e acompanhar sua
execução;
VI - manter intercâmbio com outros conselhos similares, visando o encaminhamento de
reivindicações de interesse comum e a troca de experiências:
VII - estimular órgãos envolvidos em iniciativas no combate à violência e no desenvolvimento de
medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, objetivando reunir esforços e recursos
nessa área;
VIII - propor aos órgãos públicos e particulares a adoção de medidas de caráter social que
contribuam para uma melhor qualidade de vida, incluindo ações de prevenção;
IX - propor programas oficiais e comunitários de valorização da Guarda Civil Municipal,
Art. 5º O Conselho será composto por 13 (treze) conselheiros titulares e 13 (treze) suplentes,
distribuídos entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil, observados os seguintes
critérios:
1-9 (nove) membros indicados pelo Poder Executivo, assim representados:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social - SEDOS ou
equivalente;
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
Il - 4 (quatro) membros indicados pela Sociedade Civil, assim representados:
a) | (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, integrante da subseção de São
Vicente;
b) 1 (um) representante escolhido entre os Conselhos Comunitários de Segurança — Consegs;
c) 1 (um) representante da Associação dos Guardas Civis Municipais da Baixada Santista - AGCM:
d) 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de São Vicente;
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21.
Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523
SGLE!202
reepemusa mumicras De
São Vicente
$1º Terão assentos permanentes com direito a voz e voto, as seguintes autoridades:
a) 1 (um) representante da Polícia Militar, integrante do 39º BPM;
b) 1 (um) representante da Polícia Civil;
c) 1 (um) representante da Polícia Penal do Estado;
d) 1 (um) representante do Ministério Público:
e) 1 (um) representante do Poder Judiciário;
f) 1 (um) representante da Defensoria Pública;
$ 2º Para cada representante titular, deverá ser indicado 1 (um) suplente;
$ 3º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim como seus suplentes, serão
indicados pelos órgãos e entidades a que estiverem vinculados.
$ 4º O mandato dos conselheiros indicados pela sociedade civil será de 2 (dois) anos, sendo
permitida uma recondução consecutiva.
8 5º O conselheiro, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo suplente.
& 6º Os membros do COMSEP serão nomeados por ato do Secretário competente, e terão assento
permanente.
$ 7º Nas reuniões, todos os membros efetivos têm direito a voz e voto, os membros suplentes têm
direito a voz e voto somente na ausência dos titulares.
8 8º O COMSEP será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Defesa e
Organização Social.
Art. 6º O exercício das funções de membro do Conselho será considerado de interesse público
relevante e não será remunerado.
SGLEI202300028A
Art. 7º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de
sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21.
Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523
reegemua mucia. e
São Vicente
Art. 8º A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão
regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social (SEDOS), suplementadas se
necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
&
a
EE
mara Municipal de São Vicente 8
Cãi ça 5
Recebido por: E
Em /—/— às
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 31/05/2023 às 10:29:21.
Documento Nº: 31699-3523 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=31699-3523

open original →