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norma nº 1157/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1157 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 1.157, de 03 de maio de 2024
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para
pagamento nas condições que especifica.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa e, desde que relativos a fato
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, poderão ser pagos da seguinte forma:
I – com 99% (noventa e nove por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à vista;
II – com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor
da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
III – com 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor
da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV – com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o
valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta)
parcelas mensais e consecutivas;
V – sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e uma) em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo de Acordo que valerá como
confissão de dívida.
§ 2º A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela de que tratam os incisos I a V do caput deste artigo, deverão
ocorrer até o dia 31 de julho de 2024, impreterivelmente.
§ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar na data da adesão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias,
observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
§ 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e os honorários
advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do acordo, observado o valor mínimo das parcelas
previstas no parágrafo único do artigo 5º
§ 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados, não incidirão custas de
qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º. Fica concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de multas por qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de dezembro de 2023, para pagamento à vista até o
dia 31 de julho de 2024.
Art. 3º. O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas
com dolo, fraude, simulação, bem como àqueles relativos à falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º. A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere
direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em
qualquer tempo.
Art. 5º. Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em
Lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I a IV
do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem
reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º. A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez
efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da
primeira parcela para pagamento na data da adesão, observado o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, por meio dos respectivos boletos.
§ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento do acordo pactuado,
independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu
ajuizamento.
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou
fração, a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.
§ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei Complementar, recompondo-se o
valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação
municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º. O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia
ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de Decreto os prazos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 2024.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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