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norma nº 4401/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4401 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00046
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4401, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Município,
de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência
(PCDs) e dá outras providências. Proc. nº SG-PRC-2023/00046
Projeto de Lei nº 28/23 de autoria do Vereador Jabá
KAYO AMADO, Prefeito
do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os produtores de feiras de eventos do Município de São Vicente deverão destinar, em cada
evento realizado, pelo menos uma barraca para instituições que trabalhem em prol de pessoas com
deficiência (PCDs).
Parágrafo único. A barraca destinada à instituição de que trata o caput terá por finalidade a
divulgação dos serviços prestados em prol de seu grupo-alvo e a comercialização de produtos
conforme o tipo e a organização do evento.
Art. 2º A indicação e as diretrizes para a participação da instituição de que trata o art. 1º nas feiras
de eventos serão regulamentadas, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
SGLEI202300022A
UU!
Classif documenta! 8999999991 |
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 17/05/2023 às 11:40:39.
Documento Nº: 25651-6190 - consulta à autenticidade em hitps://documentos.prefeitura-
saovicente.spsempapel.sp.gov brisigaex/public/app/autenticar?n=25651-6190 SIGA,a

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