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norma nº 4399/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4399 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaInstitui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”. Proc. n.º SG-PRC-2023/00035
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4399
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Projeto de Lei n.º 27/23 de autoria do Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão
 
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras 
Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do 
Município de São Vicente”. 
Proc. n.º SG-PRC-2023/00035
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas 
da Rede Pública e Privada”, a ser realizada anualmente no mês de outubro.
Art. 2º Na semana a que se refere o parágrafo anterior serão realizadas atividades 
educativas e eventos destinados a conscientizar os alunos sobre os riscos associados à prática de 
brincadeiras perigosas.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
I – jogo perigoso: aquele de conteúdo indutor à automutilação e ao suicídio, assim 
como a outros riscos à integridade física e à vida de crianças, adolescentes e jovens; e
II – intimidação sistemática: todo ato de violência física ou psicológica, intencional e 
repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, com objetivo 
de intimidar ou agredir uma ou mais pessoas, causando dor e angústia às vítimas, em uma 
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Art. 4º Caracterizam-se como:
I – jogos perigosos:
a) desafios que manipulam adeptos a cumprir missões ilícitas;
b) jogos com apelos a riscos letais ou que incentivam a autoflagelação como punição; 
e
c) práticas que desencadeiam comportamentos depressivos;
II – intimidações sistemáticas:
a) ataques físicos;
b) insultos pessoais;
c) comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
d) ameaças por quaisquer meios;
e) expressões preconceituosas; e
f) isolamento social e familiar consciente e premeditado.
Art. 5º As ações a que se refere o art. 1º terão como
diretrizes:
I – a prevenção e o combate a jogo ou prática, brincadeira ou evento que induzem os 
jovens às mutilações corporais e até ao suicídio ou similar em toda a sociedade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4399
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II – a orientação de docentes e equipes pedagógicos de escolas para a 
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III – a implementação e a disseminação de campanhas de educação, conscientização 
e informação sobre o tema;
IV – a instituição de práticas de conduta e a orientação de pais, familiares e 
responsáveis diante da identificação de praticantes, insufladores e vítimas;
V – a assistência psicológica e social às vítimas, aos insufladores e aos agressores;
VI – a integração das escolas públicas, privadas e sociedade, como forma de 
identificação e conscientização do problema e suas formas de prevenção, combate e 
erradicação; e
VII – a promoção de ações públicas e políticas de cidadania, de capacidade empática 
e respeito a terceiros, nos moldes de uma cultura de paz, tolerância mútua e controle social e 
coletivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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