| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4398 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00038 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4398 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 16/23 de autoria do Vereador Benevan Souza Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00038 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o ingresso de acompanhante terapêutico em todas as unidades municipais de ensino de São Vicente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de abril de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal