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norma nº 4398/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4398 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00038
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matéria 253 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4398
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 16/23 de autoria do Vereador 
Benevan Souza
 
Dispõe sobre o ingresso de acompanhante 
terapêutico nas escolas do Município e dá outras 
providências. 
Proc. n.º SG-PRC-2023/00038
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso de acompanhante terapêutico em todas as 
unidades municipais de ensino de São Vicente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 24 de abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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