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norma nº 4395/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4395 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00028
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LEI Nº 4395
Projeto de Lei nº 12/23 de autoria do 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão
Institui e inclui no Calendário Oficial 
de Eventos do Município a Semana 
Municipal de Combate ao Trabalho 
Infantil e dá outras providências. Proc. 
nº SG-PRC-2023/00028
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário 
Oficial de Eventos do Município de São Vicente, o Dia Municipal de 
Enfrentamento ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente na semana do dia 
12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
 Art. 2º A semana a que se refere o artigo anterior poderá 
ser celebrada com reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização 
e/ou outras ações que reforcem a importância do enfrentamento ao trabalho 
infantil no Município de São Vicente.
 Art. 3º As atividades de que trata a presente Lei devem 
estimular o debate junto ao Poder Publico para o avanço de politicas públicas que 
visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do trabalho 
infantil.
 Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas 
com a execução desta Lei obtidos mediante parceria com a iniciativa privada ou 
governamental sem acarretar ônus para o Município.
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de Abril de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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