| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4395 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. Proc. n.º SG-PRC-2023/00028 |
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LEI Nº 4395 Projeto de Lei nº 12/23 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências. Proc. nº SG-PRC-2023/00028 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de São Vicente, o Dia Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, a ser celebrado anualmente na semana do dia 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Art. 2º A semana a que se refere o artigo anterior poderá ser celebrada com reuniões, palestras, seminários, campanhas de conscientização e/ou outras ações que reforcem a importância do enfrentamento ao trabalho infantil no Município de São Vicente. Art. 3º As atividades de que trata a presente Lei devem estimular o debate junto ao Poder Publico para o avanço de politicas públicas que visam conscientizar e informar a sociedade sobre as consequências do trabalho infantil. Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei obtidos mediante parceria com a iniciativa privada ou governamental sem acarretar ônus para o Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de Abril de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal