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norma nº 4396/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4396 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaInstitui campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4396, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
Institui campanha municipal de orientação aos idosos contra
Sraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet,
Proc. nº SG-PRC-2023/00029 Projeto de Lei nº 188/22 de
autoria do Vereador Benevan Souza
KAYO AMADO, Prefeito
do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de São Vicente a campanha municipal de orientação aos
idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
Art, 2º A campanha terá duas frentes, uma educativa e outra preventiva.
$1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à:
I - navegação na internet e;
If - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
82º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
[- evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;
H - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
83º Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma clara, objetiva e de
fácil compreensão para o público maior de sessenta anos.
em
E
$4º Poderão ser escolhidos livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação da cm
campanha, observado o disposto neste artigo. ==
==
| E
D
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
mm
Classif, documenta! .991
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Documento Nº: 17178-6896 - consulta à autenticidade em https://documentos.prefeitura-
saovicente spsempapel.sp.gov br/sigaex/public/app/autenticar?n=17178-6896 SIGA
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em
SGLEI202300013A
Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 17/04/2023 às 17:29:02.
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