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norma nº 4385/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4385 / 2023
Date 2023-01-11
EmentaInstitui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo no Município de São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4385
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 182/22 de autoria do 
Vereador Edinho Ferrugem
 
Institui a Campanha Permanente de Orientação e 
Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo 
no Município de São Vicente. 
Proc. n.º 57399/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de São Vicente a Campanha Permanente de 
Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado do Lixo do Município.
Art. 2º São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre 
o Descarte Adequado de Lixo:
I – oferecer aos munícipes informações sobre a separação correta dos resíduos;
II – conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva e separação dos 
resíduos sólidos conforme sua constituição ou composição;
III – conscientizar a população quanto ao descarte correto de resíduos que ocasionam 
riscos aos coletores;
IV – informar a população sobre os dias e horários da coleta do lixo comum e da coleta 
reciclável.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficará a critério dos 
órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.
Parágrafo único. Os órgãos municipais competentes poderão constituir parcerias com a 
iniciativa privada para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços correspondentes à 
Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Descarte Adequado de Lixo.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
11 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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