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← São Vicente (SP)

norma nº 1697/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 1976
Date 1976-06-25
EmentaAutoriza contagem de tempo de serviço particular para fins de aposentadoria no serviço público municipal, e dá outras providências.
native_id8165

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A»eio
(t. Vi<K*M
w r'
LEI *t 1697
Aatorlaa contagem d» tampo
d» earvigo par t i colar para
fina d» aposentadoria DO
••rriço público municipal,
• dá outra» providonoia».
Jroo«B«o nt 7321/76.
Jor** Bi«rr*nbaoh 3*ara, Pr*f«lto do Município
d» são Vloont», uaando da» atrlouigoe» qu» li» »ão oonf«rlda» -
por leiv faã aabar qu« a Oinara Munlolpol decreta • *!• Banolo￾na e promulga a aagolDt» lail
Artigo ia - 7104 antoí-tBada a oontagam da t«m
pó de «errloo particular para ilw^m apo»antadorla no aarrioo
público nuinlolpal, daado os» V Ooirarao P^aaral, atraráa doa
eeuo organl»mo»t dl»p*o»a lA^arleo tratcminto ao» servidora» da
Munlolpalldad» qu» dauaratlfo «arrlgo pdblloo para In^ravao «a
•ervico partiotUJcr <^rlnoulk^o ao Iniitltuto Vaoloaal da frvrldto￾oia Sooial. /\
< Hará^afo Únloo - Fará goaar doa baoaffoloa
deeta 1*1 o a«Wldo^ público darará oontar, paio mano», olnoo
ano» d« ••rvlyoÉ^a' Blunlolpelldad».
Artigo 2* - Coaaidara-0* tanpo da aarvlço par￾ticular para o» «f» l to» d*» t a l«lt onloaount* aq.uala q.u» tlT»r
01 do ob^«to da Tabular VtAÕoXaçao ao Inatltato Kaoional da Pra￾Tldcaoia Soolal oa orgauLiaaoa qo» o ant*o«d«ran.
Parágrafo tfttleo - Quando •• tratar da
fBooltatlT» t mfar*8*&o do»«»tloo oa trabalhador autôaoao, o
pó d» ••rrloo »6 «ara oonpataoo quando tirar havido na»
própria», raoolMJ»nte d« oontrlbulçao pr»rid»nciárla oorr«apon
denta ao» parlo ao» *• atlvldad»*;
Artigo 3> - Tiaa o Pod«r Exacutlru antorl»a4«'
a oal»brar oonrlnlo com o Mlnlatérlo Aã 2r*Tla2aola Social ou
côa o laatit**» Waolonal da XrarlAlnola Soolal, •atábalaoando a
r«olpx*oolcaaa 4a oo&tagaot do tampo d« aarrleo páblloo a partio^
lar para fia» 4a *po ««ntadorla.
Artigo 4& - Fica v*dada a ooatagam d» tampo da
/
Junte-se «o Proc.
MOD, ío
14EI K* 1697
fl». 2
atlvldad* particular oon o da 0«rvlço pvSblico, quando oonconlton￾t».
Artigo 9* ~ Bata lei «ntroré «n vigor na
d* sua publicação r«Togad&« CLB dlepoviçooa «t contrário.
são Vlo»nt«, ddmde XontoMoto d» Hl «t orla
trla, Ctllola Mater dst 9aolonalld&d«9 «• 25 d» junho d« 1975.
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MOD. SOO • 90.000 • 5/76 • E!<3!

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