| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2023 |
| Date | 2023-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Ajude a ajudar no Município de São Vicente. Proc. n.º 57401/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4384 Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 34/22 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Dispõe sobre o Programa Ajude a ajudar no Município de São Vicente. Proc. n.º 57401/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Ajude a ajudar”, com os seguintes objetivos: I – fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas do Município de São Vicente, com atuação nas áreas da saúde, educação, assistência social e auxílio material às pessoas carentes; II – estabelecer parcerias com a iniciativa privada mediante o engajamento voluntário dos empresários e consumidores; III – aproveitar a capacidade técnica para, a serviço da solidariedade, facilitar a participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso Município; IV – promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade e cooperação mútua para o apoio a entidades do Município de São Vicente. Parágrafo único. Na opção pela instituição em participar do Programa “Ajude a ajudar”, as entidades que se propuserem a receber os recursos deverão ter suas atividades na circunscrição do Município de São Vicente e observar as disposições constantes nos demais artigos desta Lei. Art. 2º O processo de implantação do Programa “Ajude a ajudar” terá como diretrizes os seguintes passos: I – solicitação dos convênios por parte das entidades de São Vicente que desejam captar recursos através do Programa a órgão ou Secretaria a ser indicado pelo Poder Executivo Municipal; II – formação de parceria com os comerciantes que desejam participar do Programa; III – oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios para o início do implemento técnico desta Lei. Parágrafo único. A implantação do convênio para a operação do programa será disponibilizada para supermercados, mercados, minimercados, farmácias, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, lojas em geral e a todos os comércios que possuem a caixa registradora eletrônica devidamente enquadrada nas regras que disciplinam seu uso. Art. 3º Cada comércio do Município citado no parágrafo único do art. 2º, quando oficializada sua parceria com o Programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção mediante a qual o consumidor devidamente orientado poderá abrir mão de parte de seu troco, de modo que somatória de todas essas pequenas contribuições seja depositada na conta das entidades inscritas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4384 Página 2 de 2 §1º A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos e/ou reais discriminados na nota fiscal. §2º Caso aprovada pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos e/ou reais em seu troco, tal contribuição deverá estar discriminada na nota fiscal a ser entregue ao consumidor. Art. 4º Os valores arrecadados com o Programa “Ajude a ajudar” serão fracionados de forma igualitária entre as entidades cadastradas. Art. 5º A forma de coleta da doação será realizada, impreterivelmente, via cupom fiscal da compra efetuada pelo consumidor contendo em seu lançamento os reais e centavos a serem destinados ao Programa “Ajude a ajudar”, tornando-se assim um comprovante da doação realizada. Art. 6º Caso não seja possível a realização, por parte do comerciante, do troco através de caixa registradora, poderá ser disponibilizada um caixa coletora identificada com os dizeres Programa “Ajude a ajudar”, na qual o consumidor poderá depositar sua contribuição. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de janeiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal