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norma nº 4384/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4384 / 2023
Date 2023-01-07
EmentaDispõe sobre o Programa Ajude a ajudar no Município de São Vicente. Proc. n.º 57401/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4384
Página 1 de 2
Projeto de Lei n.º 34/22 de autoria do Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão
 
Dispõe sobre o Programa Ajude a ajudar no 
Município de São Vicente. 
Proc. n.º 57401/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Ajude a ajudar”, com os seguintes objetivos:
I – fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades filantrópicas do 
Município de São Vicente, com atuação nas áreas da saúde, educação, assistência social e auxílio 
material às pessoas carentes; 
II – estabelecer parcerias com a iniciativa privada mediante o engajamento voluntário 
dos empresários e consumidores;
III – aproveitar a capacidade técnica para, a serviço da solidariedade, facilitar a 
participação do cidadão no auxílio de entidades de nosso Município;
IV – promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum: a solidariedade 
e cooperação mútua para o apoio a entidades do Município de São Vicente.
Parágrafo único. Na opção pela instituição em participar do Programa “Ajude a ajudar”, 
as entidades que se propuserem a receber os recursos deverão ter suas atividades na 
circunscrição do Município de São Vicente e observar as disposições constantes nos demais 
artigos desta Lei.
Art. 2º O processo de implantação do Programa “Ajude a ajudar” terá como diretrizes os 
seguintes passos:
I – solicitação dos convênios por parte das entidades de São Vicente que desejam captar 
recursos através do Programa a órgão ou Secretaria a ser indicado pelo Poder Executivo 
Municipal;
II – formação de parceria com os comerciantes que desejam participar do Programa;
III – oficialização e ampla divulgação das parcerias e convênios para o início do 
implemento técnico desta Lei.
Parágrafo único. A implantação do convênio para a operação do programa será 
disponibilizada para supermercados, mercados, minimercados, farmácias, padarias, bares, 
restaurantes, lanchonetes, lojas em geral e a todos os comércios que possuem a caixa 
registradora eletrônica devidamente enquadrada nas regras que disciplinam seu uso.
Art. 3º Cada comércio do Município citado no parágrafo único do art. 2º, quando 
oficializada sua parceria com o Programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora 
uma opção mediante a qual o consumidor devidamente orientado poderá abrir mão de parte de 
seu troco, de modo que somatória de todas essas pequenas contribuições seja depositada na 
conta das entidades inscritas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4384
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§1º A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos e/ou reais 
discriminados na nota fiscal.
§2º Caso aprovada pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos e/ou 
reais em seu troco, tal contribuição deverá estar discriminada na nota fiscal a ser entregue ao 
consumidor.
Art. 4º Os valores arrecadados com o Programa “Ajude a ajudar” serão fracionados de 
forma igualitária entre as entidades cadastradas.
Art. 5º A forma de coleta da doação será realizada, impreterivelmente, via cupom fiscal 
da compra efetuada pelo consumidor contendo em seu lançamento os reais e centavos a serem 
destinados ao Programa “Ajude a ajudar”, tornando-se assim um comprovante da doação 
realizada. 
Art. 6º Caso não seja possível a realização, por parte do comerciante, do troco através 
de caixa registradora, poderá ser disponibilizada um caixa coletora identificada com os dizeres 
Programa “Ajude a ajudar”, na qual o consumidor poderá depositar sua contribuição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
09 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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