br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4382/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4382 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaAltera a redação do Inciso IX do art. 2º, da Lei n.º 4104-A de 18 de janeiro de 2021, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão social de pessoas com Nanismo.
native_id818

Originating matéria

matéria 2838 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

nefeituna Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEINº 4382, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 165/22 Altera a redação do inciso IX do art. 2º da
de autoria do Lei nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021,
Vereador Jabá : . que estabelece diretrizes para a Política
Municipal de Inclusão Social de Pessoas
com Nanismo.
Proc. nº 48522/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o inciso IX do art. 2º da Lei
nº 4104-A, de 18 de janeiro de 2021:
“IX - estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes
urbanos, nas habitações, no comércio, nas instituições financeiras, nos meios de
transporte, nos prédios escolares, para que seja disponibilizada acessibilidade
para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços mobiliários,
edificações, transporte escolar, todos em conformidade com as regras previstas
na ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.”
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
Prefeito Municipal
publicado em:3 S (04/33
Bom-Boletim Oficial do Municipio |

open original →