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norma nº 4383/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4383 / 2023
Date 2023-01-04
EmentaDispõe sobre a política de conectividade para as escolas públicas municipais de São Vicente. Proc. n.º 57398/22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4383
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Projeto de Lei n.º 166/21 de autoria do 
Vereador Jefferson Cezarolli
 
Dispõe sobre a política de conectividade para as 
escolas públicas municipais de São Vicente.
Proc. n.º 57398/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a política de conectividade para as escolas públicas da rede 
municipal de ensino.
§ 1º A política de que trata o caput visa fomentar planos, programas e projetos para 
inserção e aprimoramento contínuo da tecnologia e conectividade na educação pública 
municipal. 
§ 2º Para a implementação da política de conectividade, o Poder Público poderá firmar 
parcerias com órgãos e entidades da municipalidade, dos demais entes federados que possuírem 
programas similares, empreendimentos e a sociedade civil, com vista a garantir condições dignas 
de conectividade à rede.
Art. 2º São princípios da política de conectividade para as escolas públicas municipais:
I – equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos meios 
tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia;
II – promoção prioritária do acesso à inovação e tecnologia em escolas localizadas em 
regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos 
em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais;
III – colaboração entre o Poder Público e demais pessoas beneficiadas pela política de 
promoção e acesso à conectividade pela rede pública de ensino;
IV – autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em 
suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual de ensino;
V – estímulo ao protagonismo do aluno;
VI – acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de 
uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas;
VII – acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento aos demais 
recursos usados pelos professores em sala de aula;
VIII – incentivo à formação continuada de professores, equipe pedagógica e gestores em 
práticas pedagógicas com tecnologia e para o uso desta;
IX – promoção da inovação em práticas pedagógicas e das atividades administrativas 
internas da escola e da rede municipal de educação.
Art. 3º Para a implementação da presente política de conectividade, serão utilizados 
mecanismos apropriados para garantir a inclusão digital de alunos da rede municipal, conforme 
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diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem o correto e adequado uso da tecnologia como 
instrumento pedagógico;
Art. 4º São ações passíveis de implementação da presente política de conectividade pelo 
Poder Público:
I – aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao 
ensino, incluindo notebooks, tablets, computadores ou demais aparelhos eletrônicos, chips de 
celular com internet, softwares ou demais plataformas de ensino que promovam um Ambiente 
Virtual de Aprendizagem, links patrocinados ou demais ferramentas congêneres;
II – aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade dentro 
do ambiente escolar e o acesso pelos alunos e demais profissionais da educação a uma internet 
de alta conectividade; 
III – apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para a inclusão da 
inovação e tecnologia na prática pedagógica;
IV – oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala de 
aula ou de forma remota;
V – disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma 
eletrônica oficial ou contratada;
VI – fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, 
preferencialmente com formato aberto;
VII – ferramentas para aprimorar a comunicação, implementação e monitoramento de 
indicadores, gestão do conhecimento da rede municipal e dos processos envolvendo aluno, 
escola e administração.
Parágrafo único. Na implementação da presente política de conectividade, optar-se-á 
pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, levando em conta 
dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte 
dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático com o uso da 
tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e professores fora do 
ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração.
Art. 5º O grau de adesão à conectividade das escolas será considerado:
I – Básico: quando a internet não é utilizada ou ocorre de forma limitada e esporádica 
em ambientes específicos da escola por professores, equipe pedagógica e alunos ou projeções de 
conteúdo nas áreas da escola;
II – Intermediário: quando se usa a tecnologia frequentemente como facilitadora da 
gestão, permitindo acesso a produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula pelos 
professores, sendo necessário, para isso, que haja internet em todas as salas;
III – Avançado: ocorre quando a conexão é fornecida cotidianamente para todos os 
alunos dentro ou fora do ambiente escolar, havendo integração entre as práticas pedagógicas 
presenciais e em ambiente virtual de ensino ou na própria internet.
§ 1º Cada unidade escolar deverá conter informe, placa ou adesivo, em local de fácil 
visualização, para todos os que compõem o ambiente escolar, informando o grau de 
conectividade vigente.
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§ 2º Com vistas a preservação do interesse público e da priorização da transparência, a 
Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará, em aba específica para Educação em seu site 
institucional, a lista das escolas municipais com a sua respectiva classificação de conectividade.
Art. 6º Incluem-se como ações suscetíveis da melhoria contínua da presente política 
pública:
I – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no 
âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão;
II – propor modificações ou ajustes nas ações dos planos e programas educacionais, a 
fim de direcionar esforços às escolas e redes de educação municipal que tenham mais 
dificuldade em assegurar as condições necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta 
pedagógica;
III – propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico, seguindo 
referenciais e estudos sobre o tema; e,
IV – propor e aprimorar medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e 
professores na eventual implementação de ferramentas complementares de ensino a distância.
Art. 7º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada pela Prefeitura 
Municipal de São Vicente, que imponha em obrigatoriedade de medidas de distanciamento 
social ou fechamento temporário de escolas, haverá adequação ou elaboração de um plano 
contingencial de conectiviEsse documento foi assinado por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO. 
Para validar o documento e suas assinaturas dade nas escolas para que os impactos educacionais 
sobre os estudantes sejam minimizados ou dirimidos.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta legislação seguirá o disposto na Lei Federal n.º 13005, de 25 de junho de 
2014, o Decreto Federal n.º 9204, de 23 de novembro de 2017, suas respectivas portarias e 
resoluções, ou as que vierem a substituí-las.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 
06 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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