| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2023 |
| Date | 2023-01-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de conectividade para as escolas públicas municipais de São Vicente. Proc. n.º 57398/22 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4383 Página 1 de 3 Projeto de Lei n.º 166/21 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Dispõe sobre a política de conectividade para as escolas públicas municipais de São Vicente. Proc. n.º 57398/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica instituída a política de conectividade para as escolas públicas da rede municipal de ensino. § 1º A política de que trata o caput visa fomentar planos, programas e projetos para inserção e aprimoramento contínuo da tecnologia e conectividade na educação pública municipal. § 2º Para a implementação da política de conectividade, o Poder Público poderá firmar parcerias com órgãos e entidades da municipalidade, dos demais entes federados que possuírem programas similares, empreendimentos e a sociedade civil, com vista a garantir condições dignas de conectividade à rede. Art. 2º São princípios da política de conectividade para as escolas públicas municipais: I – equidade de condições entre as escolas públicas para aquisição e acesso aos meios tecnológicos, bem como aos instrumentos necessários para uso pedagógico da tecnologia; II – promoção prioritária do acesso à inovação e tecnologia em escolas localizadas em regiões de maior vulnerabilidade social ou que tenham apresentado desempenhos mais baixos em indicadores educacionais se comparadas com as demais instituições educacionais; III – colaboração entre o Poder Público e demais pessoas beneficiadas pela política de promoção e acesso à conectividade pela rede pública de ensino; IV – autonomia dos professores para adoção e implementação da conectividade em suas práticas pedagógicas em sala de aula ou no ambiente virtual de ensino; V – estímulo ao protagonismo do aluno; VI – acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico dos professores, alunos e equipes pedagógicas; VII – acesso a recursos educacionais digitais de qualidade, em complemento aos demais recursos usados pelos professores em sala de aula; VIII – incentivo à formação continuada de professores, equipe pedagógica e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para o uso desta; IX – promoção da inovação em práticas pedagógicas e das atividades administrativas internas da escola e da rede municipal de educação. Art. 3º Para a implementação da presente política de conectividade, serão utilizados mecanismos apropriados para garantir a inclusão digital de alunos da rede municipal, conforme PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4383 Página 2 de 3 diretrizes pedagógicas e técnicas que assegurem o correto e adequado uso da tecnologia como instrumento pedagógico; Art. 4º São ações passíveis de implementação da presente política de conectividade pelo Poder Público: I – aquisição ou locação de insumos tecnológicos para acesso de forma remota ao ensino, incluindo notebooks, tablets, computadores ou demais aparelhos eletrônicos, chips de celular com internet, softwares ou demais plataformas de ensino que promovam um Ambiente Virtual de Aprendizagem, links patrocinados ou demais ferramentas congêneres; II – aquisição ou locação de insumos tecnológicos que permitam a conectividade dentro do ambiente escolar e o acesso pelos alunos e demais profissionais da educação a uma internet de alta conectividade; III – apoio técnico às escolas para elaboração de diagnósticos e planos para a inclusão da inovação e tecnologia na prática pedagógica; IV – oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala de aula ou de forma remota; V – disponibilização de materiais pedagógicos digitais, por meio de plataforma eletrônica oficial ou contratada; VI – fomento ao desenvolvimento e à disseminação de recursos didáticos digitais, preferencialmente com formato aberto; VII – ferramentas para aprimorar a comunicação, implementação e monitoramento de indicadores, gestão do conhecimento da rede municipal e dos processos envolvendo aluno, escola e administração. Parágrafo único. Na implementação da presente política de conectividade, optar-se-á pela utilização dos instrumentos mais efetivos na garantia da conectividade, levando em conta dados como a inclusão digital dos alunos, facilidade no manuseio das novas tecnologias por parte dos educadores, alunos e responsáveis legais, qualidade do material didático com o uso da tecnologia, dados técnicos de conectividade dos alunos, equipe pedagógica e professores fora do ambiente escolar, entre outros passíveis de mensuração. Art. 5º O grau de adesão à conectividade das escolas será considerado: I – Básico: quando a internet não é utilizada ou ocorre de forma limitada e esporádica em ambientes específicos da escola por professores, equipe pedagógica e alunos ou projeções de conteúdo nas áreas da escola; II – Intermediário: quando se usa a tecnologia frequentemente como facilitadora da gestão, permitindo acesso a produção de conteúdo com uso frequente em sala de aula pelos professores, sendo necessário, para isso, que haja internet em todas as salas; III – Avançado: ocorre quando a conexão é fornecida cotidianamente para todos os alunos dentro ou fora do ambiente escolar, havendo integração entre as práticas pedagógicas presenciais e em ambiente virtual de ensino ou na própria internet. § 1º Cada unidade escolar deverá conter informe, placa ou adesivo, em local de fácil visualização, para todos os que compõem o ambiente escolar, informando o grau de conectividade vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4383 Página 3 de 3 § 2º Com vistas a preservação do interesse público e da priorização da transparência, a Prefeitura Municipal de São Vicente divulgará, em aba específica para Educação em seu site institucional, a lista das escolas municipais com a sua respectiva classificação de conectividade. Art. 6º Incluem-se como ações suscetíveis da melhoria contínua da presente política pública: I – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação das ações propostas no âmbito do programa, propondo melhorias em seu modelo de gestão; II – propor modificações ou ajustes nas ações dos planos e programas educacionais, a fim de direcionar esforços às escolas e redes de educação municipal que tenham mais dificuldade em assegurar as condições necessárias para o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica; III – propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico, seguindo referenciais e estudos sobre o tema; e, IV – propor e aprimorar medidas de conectividade entre alunos, equipe pedagógica e professores na eventual implementação de ferramentas complementares de ensino a distância. Art. 7º Em caso de calamidade pública, devidamente decretada pela Prefeitura Municipal de São Vicente, que imponha em obrigatoriedade de medidas de distanciamento social ou fechamento temporário de escolas, haverá adequação ou elaboração de um plano contingencial de conectiviEsse documento foi assinado por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO. Para validar o documento e suas assinaturas dade nas escolas para que os impactos educacionais sobre os estudantes sejam minimizados ou dirimidos. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta legislação seguirá o disposto na Lei Federal n.º 13005, de 25 de junho de 2014, o Decreto Federal n.º 9204, de 23 de novembro de 2017, suas respectivas portarias e resoluções, ou as que vierem a substituí-las. Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de janeiro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal