| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4208 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1899/82, que proíbe a permanência ou o trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. Proc. nº 4764/82 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4208 Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 31/21 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1899/82, que proíbe a permanência ou o trânsito de animais nas praias do Município e dá outras providências. Proc. nº 4764/82 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 1899, de 02 de abril de 1982; acrescenta §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 1º, passando o paragrafo único a §1º: “Art. 1º É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais na faixa de areia das praias do Município, com exceção da faixa de praia na Praia dos Milionários, delimitada entre a Rua Pero Correia nº 15 até em frente à Alameda Paulo Gonçalves nº 11 (Ilha Porchat Clube). §1º ... §2º Na faixa de areia e águas determinadas no caput fica permitida a livre circulação de cães e gatos, desde que identificados com o nome e telefone de seus tutores em coleira ou plaqueta própria, independentemente da utilização de guias, desde que sociáveis. §3º É proibida a entrada e permanência de cães e gatos: I – não identificados nos moldes do caput; II – desacompanhados de ao menos um tutor maior de idade; III – reativos, perigosos ou antissociais; IV – no período de cio ou pré-cio; V – sem carteira de vacinação e atestado de vermifugação fornecido por veterinário devidamente registrado no CRMV. §4º O tutor que descumprir as regras descritas no presente artigo responderá pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros. §5º O tutor fica obrigado a recolher as fezes de seu cão e/ou gato imediatamente, descartando-as no local apropriado, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Animal.” Art. 2º Passa a ter a seguinte redação o art. 2º da Lei nº 1899, de 2 de abril de 1982: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4208 Página 2 de 2 “Art. 2º Todos os animais que forem encontrados na faixa de areia das praias serão levados ao Setor de Zoonoses da Prefeitura, de onde somente poderão ser retirados após o pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), revertida ao FUMPA – Fundo Municipal de Proteção Animal.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal